Pode a Câmara Municipal aprovar uma lei decretando feriado civil e estabelecendo que fica proibido o trabalho naquele dia para todas as categorias de trabalhadores? Vamos ver como se posicionou a Justiça do Trabalho sobre tal assunto.
Com efeito, o município de Osasco criou o feriado de 19 de fevereiro, em homenagem à emancipação política da cidade, mediante a LeiMunicipal nº 3.830, de ll defevereiro de 2004.
Com base nessa norma municipal o sindicato dos bancários atuando como substituto processual postulou o pagamento das horas trabalhadas no feriado de ...
Um pouco sobre sindicato. Todos sabem que tanto o sindicalismo como suas conquistas foram conseguidas, após movimento de intensas lutas, à custa de muito derramamento de sangue e de vidas preciosas ceifadas.
A Constituição Federal de 1988 alterou o sistema sindical brasileiro, vedando a interferência e a intervenção do Estado na organização sindical. Uma nova ordem jurídica, mesmo quando instalada por força de revolução - não é o caso da Carta nacional -, não passa sobre o direito existente como tufão que não deixa pedra sobre pedra.
Hoje vou variar de tema e não escreverei sobre Direito do Trabalho. Vou aproveitar o momento eleitoral, pois domingo, dia 2 de outubro serão realizadas em todo o País eleições municipais que visam a eleger Prefeitos e Vereadores. Esses políticos cumprem um papel fundamental em suas comunas, e há quem afirme que o Estado Nação é a junção desses entes públicos. Não se pode dissocia-los, pois tudo começa no Município.
As eleições municipais são ricas em casos hilariantes uns verídicos, outros ficam por conta do imaginário. Mas verídicos ou, não precisam ser ...
A necessidade de garantia de trabalho em ambiente saudável é exigência do direito à cidadania. Os direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores estão assegurados nos artigos 5º e 7º. O trabalhador tem direito à proteção estatal à garantia de sua incolumidade física e mental. Portanto deve o empregador velar pela segurança de seu empregado a fim de que não sofra dano à sua suade, uma vez que seu trabalho é o único meio de seu sustento e de sua família. E se a segurança propiciada pelo empregador for excessiva podendo prejudicar o empregado. O ...
Se um empregado é contratado como "técnico de palco", mas desempenhava, concomitantemente, as funções de maquinista, eletricista de espetáculos, operador de luz e técnico de som terá direito a receber o adicional de acúmulo de funções de 40%, estipulado pelo art. 22 da Lei 6.533/78 (Lei dos artistas) e no art. 49 do Decreto 82.385/78, por função acumulada? Vejamos esse interessante caso decidido pelo TST.
Com efeito, a Lei 6.533/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, define no art. 2º, item II, ...
Volta à baila o tema legislado x negociado, a fim de que o negociado prevaleça sobre o legislado, de modo a reduzir o alcance da proteção social ao trabalhador, prevista na Constituição Federal de 1988 e na CLT.
O tema tem causado intensa polêmica entre nossos juslaboralistas. Os juízes do trabalho são contra. No TST a maioria não concorda, mas o Dr. Ives Gandra Filho, atual presidente da Corte, é favorável.
Realizei uma pesquisa sobre o assunto, trazendo noções básicas.
Se for proposta reclamação trabalhista contra uma empresa e esta após pagar o valor que foi encontrado pela perícia, encontrar erro nos cálculos poderá requerer nos autos mesma ação que lhe seja devolvido o montante pago a maior ao ex-empregado? Vamos ver que solução deu ao caso o Tribunal Superior do Trabalho.
O processo em questão foi ajuizado por um agente de segurança que tentava ser reintegrado devido à surdez adquirida pelas condições de trabalho, com pedido do pagamento dos salários do período de afastamento e outas verbas. Embora tenha indeferido a ...
Se um empregador promete premiar com certa importância em dinheiro, seu empregado, em caso de o mesmo inventar uma ferramenta que proporcione economia de energia humana e de tempo e se não cumpre com a promessa, pode o empregado acionar a empresa perante a Justiça do Trabalho? Vejam o que decidiu o TST a respeito do assunto.
Com efeito, um trabalhador, operador de manutenção de linha férrea da Vale por sete anos, participou, com outros colegas, do desenvolvimento do invento denominado Dispositivo para Quadrar Barras de Trilho Longo. Eles assinaram cessão de ...
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
