O que se poderá atrelar a uma competição en nível universal como as Olimpíadas em relação ao Direito do Trabalho? Como todos vocês sabem, existe uma série de pessoas exercendo várias de atividades durante os jogos, isto é, trabalhando em jornadas que poderão chegar a até dez horas diárias. E o compromisso que assumem junto ao Comitê Olímpico Brasileiro – COB – é de contrato de trabalho? Vamos verificar.
A Lei nº 9.680/98, regulamentadora do serviço voluntário, dispõe em seu artigo 1º:
"Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, ...
Meus amigos. Alguém já ouviu fala em contratar um empregado pelo regime SDF? Pois, este consistena prestação de serviço apenas aos sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, em jornadas de 12 horas.
Em uma reclamação trabalhista discutia-se a validade de tal regime instituído porinstrumento coletivo da categoria.
Mediante norma coletiva,foi instituído o "Regime de TrabalhoSDF", que autoriza a contratação devigilante patrimonial, tendo, dentreoutras, as seguintes características:a) jornada de trabalho de doze horasdiárias em sábados, domingos eferiados; b) possibilidade de prestaçãode horas extras; c) descansos semanaisremunerados compensados com folgasdurante a semana sem pagamento ...
Meus amigos. Primeiramente quero lhes mostrar a distinção que existe entre o Acordo Coletivo de Trabalho da Convenção Coletiva. Com efeito, e resumidamente, pode-se assim enunciar esses dois instrumentos de normas coletivas: o ACT só atinge as partes que assim se obrigaram, ao passo que a CV tem efeito erga omines, ou seja, obriga a todos os membros da categoria quer tenham participado ou não da negociação.
Pois bem. Por outro lado, se, por exemplo, uma empresa que tem sede em São Paulo e tiver filial em São Luís e aqui contrata empregado e se aqui ...
Meus amigos. Será válida a contratação de horas extras pelo empregador a um empregado recém-admitido?
Uma empregada bancária ajuizou reclamação trabalhista onde argumentou que “que quando de sua admissão houve a contratação de horas extras, prática esta vedada pelo ordenamento jurídico.”
Disse mais que apesar de ter assinado, duas semanas depois de iniciar as atividades no Bradesco, o instrumento particular de prorrogação da jornada de seis para oito diárias, a bancária alegou que desde o começo trabalhava em período excepcional. Na Justiça, pediu a correta remuneração das horas extras, por acreditar que a parcela paga ...
Meus amigos. Será que as partes quando vão celebrar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho podem estabelecer qualquer condição, tendo em vista o princípio autonomia privada coletiva?
Para melhor entendimento de meus leitores informo-lhes que a autonomia privada coletiva expressa o poder normativo dos grupos organizados. Mas a ordem pública limita a autonomia privada coletiva.
Isso quer significar que a despeito da elevação constitucional dos instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição não autoriza a estipulação de condições as quais atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de ...
O contrato de estágio se constitui em um ajuste por meio do qual o aluno é inserido em um ambiente que lhe proporcione vivenciar e participar das atividades relacionadas com o seu curso, a fim de lhe proporcionar experiência e conhecimentos adicionais da sua futura profissão, sempre com a orientação de um profissional da área respectiva. Além do mais, segundo o disposto no art. 2º do Decreto n.º 87.497/1982, que regulamentou a Lei n.º 6.494/1977: "Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ...
“Uma das primeiras verdades com a qual se nos deparamos ainda na infância é de que nada existe para sempre. Vêm-nos à mente lembranças de eventos longamente esperados cuja efêmera duração chega a nos frustrar. Doloroso faz-se o momento da percepção de que a sequência dos dias e das noites aporta na finitude dos seres humanos. Entretanto, há aqueles que conseguem perpetuar-se, vencer o tempo, alcançando o patamar do eterno. Não pela continuidade da existência biológica, mas pelo caráter imorredouro da obra, aqui entendida como o somatório das singulares características pessoais e da produção ...
Bichos, luvas, direito de imagem e direito de arena. Essas são apenas algumas das complexas questões jurídicas desportivas que a justiça trabalhista vem enfrentando nos tribunais. Vamos nos ater ao direito de arena.
Regulado pela Lei 9.615/98 (Lei Pelé), o direito de arena decorre de participação do atleta nos valores obtidos pela entidade esportiva com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua. Ou seja, do montante negociado, a lei diz que o atleta tem direito a um percentual, que deverá ser proporcionalmente rateado entre todos os jogadores, ...
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
