Este é mais um dos casos onde o empregador tenta ludibriar um empregado semianalfabeto induzindo-lhe a pedir demissão, ainda que tenha sido o pedido homologado por um juiz de paz.
A homologação pelo juiz de paz só é cabível quando não houver na localidade nenhum dos órgãos previstos no artigo 477 da CLT para essa finalidade.
Empregado contratado pela empresa Arki, para trabalhar para o Município de Garibaldi, em setembro de 2014, foi surpreendido em casa com a visita do superior, com os documentos da rescisão. Acreditando que estava sendo ...
Pode portaria de um Tribunal limitar o número de páginas de uma contestação quando se trata de procedimento instaurado no novo sistema denominado de “Processo Judicial Eletrônico” – PJE? Vejamos em seguida decisão tomada pelo Egrégio TST.
Com efeito, uma empresa ao apresentar sua contestação em reclamatória trabalhista contra si proposta por um ex-empregado incluiu na defesa cópias dos cartões de ponto para questionar pedido de horas extras. O juízo de primeiro grau recusou o documento de defesa porque o número de páginas ultrapassava o limite permitido pelo Sistema de Transmissão de ...
A presidente Dilma Rousseff sancionou uma nova lei no último dia 8 de março que estende a licença-paternidade de cinco para 20 dias, além de garantir outros benefícios importantes aos homens. Os pais agora poderão se ausentar do trabalho por até dois dias para acompanhar a mulher a consultas e exames médicos durante a gravidez, e ganharão um dia por ano para acompanhar a criança a consultas médicas nos primeiros seis anos de vida. Pais adotivos também fazem parte dos beneficiados.
Com efeito, é importante destacar que o benefício não atinge todos os ...
Na Sexta-feira Santa e em respeito ao sacrifício de Jesus vamos lembrar o que diz a Bíblia sobre trabalhar ou não.
"Ninguém deve trabalhar. O trabalho é a fonte de quase toda a miséria do mundo. Quase todo o mal que se pode mencionar vem de trabalhar ou de viver em um mundo projetado para o trabalho. A fim de acabar com o sofrimento, temos que parar de trabalhar." Estas palavras constituem o início de uma dissertação escrita por Bob Black, em 1985, intitulada "A Abolição do Trabalho." Em uma cultura que ...
Uma boa novidade aos empregados que têm processo perante a Justiça do Trabalho e que ainda não tiveram iniciada a execução, uma vez que o TST reconheceu de conformidade com o que já havia decidido o STF, “definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho.”
Como se verá adiante, houve significativo ganho no crédito que os trabalhadores têm a receber dos seus empregadores ou ex-empregadores, dependendo do tipo de ...
Foi intensa a luta para que a Justiça do Trabalho fosse incluída como órgão do Poder Judiciário. Isto porque, inicialmente, era o órgão trabalhista vinculado ao Ministério do Trabalho – Poder Executivo – e somente após a Constituição de 1946 passou a integrar o Poder Judiciário. Entretanto, como se verá, o constituinte de 1988 cometeu uma falha ao não incluir o TST entre os órgãos do Judiciário explicitamente. Mas agora tal injustiça vem a ser reparada. O TST em seu site nos traz a boa nova. Vejamos.
Proclamam os autores, entre eles Sussekind, quando a iniciativa da ruptura do contrato de trabalho parte do empregado denomina-se “pedido de demissão” sendo que se a pacto rompe-se por deliberação do empregador a figura que surge é rescisão do contrato que pode ser por justa causa ou sem justa causa.
Fiz esse preâmbulo para que possam os senhores entender que as consequências são diversas, ou seja, são diferentes os direitos que tem o empregado. No caso do pedido de demissão, o empregado deixa de receber algumas verbas, entre elas o levantamento do ...
Trago aos seus conhecimentos alterações que foram produzidas pelo TST tanto em sua jurisprudência quanto em seu regimento interno, segundo se pode ver no site daquele Tribunal Superior, conforme trago abaixo. Com efeito, a principal alteração regimental regulamenta o prazo para retorno dos pedidos de vista pelos ministros. A mudança na jurisprudência diz respeito à Orientação Jurisprudencial 358 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, que trata do salário mínimo proporcional em jornada reduzida, a fim de adequá-la a entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Vamos a elas.
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
