Há uma intensa divergência entre autores e juízes do trabalho sobre se saber como os pedidos deverão ser formulados na petição inicial: se deverão ser líquidos ou se bastará a mera indicação de uma estimativa do valor, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467 (Reforma Trabalhista).
Com efeito, de acordo com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT “ o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do valor, sob pena de extinção sem resolução do mérito.”
A medida provisória 808 que alterava pontos polêmicos da reforma trabalhista caducou, ou seja, perdeu a validade, na segunda-feira, 23. Com isso, volta a valer o que diz o texto da “Reforma Trabalhista”. E agora?
Esclareço-lhes que medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. E agora, o que fazer?
A medida provisória deixava claro que as mudanças da lei aplicavam, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes e tratava de pontos ...
Será que os empregados são obrigados a usar uniforme, por imposição do empregador, no âmbito da empresa ou fora do estabelecimento quando exigir o trabalho externo? Vejamos o que existia na CLT e o que nos trouxe de acréscimo da “Reforma Trabalhista”.
É normal a prática adotada por empresas, de passarem a ter vestimentas próprias, como forma de transparecer sua organização e preocupação com a aparência dos colaboradores, e dessa forma passam a exigir dos empregados a sua adequação.
Caso o empregador torne regra o uso do uniforme, fica obrigado ...
Quando um jogador de futebol assina vários contratos por prazo certo com seu clube são contratos estanques ou pode ser reconhecido como contrato único? Vejamos o que dizem a lei e a jurisprudência sobre o assunto.
A Lei Pelé (Lei 9.615/98) ao definir que os contratos de atletas profissionais são sempre por prazo determinado, não afasta o reconhecimento de unicidade contratual em casos de sucessão de contratos. Seguindo esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense que buscava a prescrição de parte do ...
O tempora! O mores! Ó tempos! Ó costumes! Exclamação de Cícero, contra a depravação de seus contemporâneos. O que antes fora abominado pela Justiça do Trabalho, hoje, com a reforma passou a ser válido. Quantas vezes o próprio empregador contratava advogado para ajuizar ação contra si e celebrar acordos os mais vis possíveis com seus empregados. Mas o MPT, quando tomava conhecimento, ajuizava Ação Civil Pública para anular tais acordos e na maioria das vezes conseguia seu intento. E agora?
Com a reforma trabalhista, passa a ser da competência da Justiça do ...
O problema da contribuição sindical facultativa continua a produzir tremenda insegurança jurídica entre os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho de diversas Regiões com reflexo nos jurisdicionados.
Com efeito, as ações estão sendo ajuizadas pelos sindicatos dos empregados procurando compelir a Justiça do Trabalho a determinar que os empregadores sejam obrigados a determinar ainda no mês de março o desconto de 60% de 1 dia de salário dos seus empregados (parte que cabe ao sindicato), e transferir ao sindicato da categoria quer sejam os empregados associados ou, não.
A arbitragem constitui o meio alternativo para a solução de litígios, não compete com o Judiciário nem contra ele atenta, pois o Poder Judiciário independente e forte constitui o esteio do Estado de Direito. É um meio alternativo para a solução de conflitos, solução heterônoma, ou seja, que está sujeita à vontade de outra pessoa.
Ensina-nos o Prof. Dr. Georgenor Franco que: “Em 1988, a Constituição consagrou, no art. 114, a arbitragem como meio facultativo de solução de conflitos de trabalho. Inicialmente fui contrario à adoção desse instrumento para as disputas ...
Mais uma novidade lhes trago sobre a chamada “Reforma Trabalhista”. Foi alterado o art. 4º da CLT, e para melhor entendimento dos senhores, mostrarei o que dizia a regra antiga e a atual sobre qual o tempo que poderá ou não ser considerado como de tempo de efetivo serviço pelo empregado ao empregador.
Com efeito, a regra anterior considerava como tempo de serviço aquele em que o empregado ficava à disposição da empresa, simplesmente aguardando ordens. Também considerava, para fins de indenização e estabilidade, períodos de afastamento do trabalho em razão de ...
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
