A toda hora encontramos matéria, quer na imprensa escrita, televisiva ou falada, com opiniões as mais estapafúrdias, diga-se de passagem, propalando a extinção da Justiça do Trabalho. Quem assim professa não sabe, ou finge não saber, o relevante papel social que essa Justiça Especializada presta a uma grande parcela dos brasileiros, ou seja, os operários.
Com efeito, em 1984 houve uma tentativa de extinção frustrada na Constituição de 1988 e querem novamente levantar uma possibilidade de Emenda Constitucional transferindo essa Justiça especializada para a Justiça comum.
Vamos falar hoje sobre nova modalidade de contratação de empregados que vem prevista na reforma trabalhista. Trata-se do teletrabalho, ou seja, tal modalidade até a vigência da Lei nº. 13467/2017, era um tema não regulamentado pela legislação trabalhista brasileira – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou legislação esparsa. O teletrabalho pode ser definido como todo o trabalho prestado fora do estabelecimento do empregador – seja no domicílio do empregado, centro compartilhado, trabalho em campo, entre outros.
Vem prevista a sua regulamentação através os artigos 75-A ao 75-E e seu parágrafo único ...
Explico inicialmente aos meus estimados leitores que o chamado “Banco de Horas” é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. O empregador ao invés de remunerar as horas extras prestadas pelo empregado transforma o número de horas em períodos ou dias de descanso.
A propósito do Banco de Horas é bom relembramos de como foi sua introdução em nosso ordenamento jurídico trabalhista. O Banco de Horas começou a ser praticado no Brasil em meados da década de 90, a partir do chamado “acordo das montadoras”, realizado logo ...
A CLT traz em seu Capítulo V, que trata da RESCISÃO, no art. 482 e seus incisos as faltas graves que podem ser praticadas pelos empregados e que permitem ao empregador rescindir o contrato de trabalho do operário por justa causa. A doutrina e a jurisprudência pontificam que as hipóteses ali delineadas são taxativas, sendo que se houver outra falta cometida pelo empregado, que ali não esteja prevista, se o empregador quiser rescindir o contrato não poderá alegar que a despedida foi justa, devendo arcar com os custos da indenização a que terá direito ...
O fato já era esperado. Toda vez que no nosso ordenamento jurídico surge uma norma que atinge interesses antagônicos, tal como a que instituiu a “Reforma Trabalhista”, colocando em confrontos trabalhadores e empregadores, surgem opiniões ora aplaudindo ora repudiando o que foi posto para ser aplicado. Então, pesquisei algumas delas e as coloco para conhecimento de vocês. Vamos a elas.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso considera que a espinha dorsal da reforma trabalhista é a tese de que o Estado tem o dever de proteger o hipossuficiente, ...
Segundo noticia o Jornal A Folha de São Paulo, a “Reforma Trabalhista” recentemente sancionada e que entrará em vigor em novembro próximo não agradou aos americanos. Aliás, há sempre uma indagação feita pelos nossos jornalistas em publicações especializadas o porquê de nossos compatriotas ficarem embevecidos com o mundo de trabalho americano, o qual não oferece aos trabalhadores alguns benefícios como, por exemplo, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, etc. aqui recebidos.
Mas o que esperavam os empresários americanos da nossa reforma? Diminuir o salário, acabar com o terço de férias, o ...
Vou lhes apresentar algumas novidades da reforma trabalhista, não significando que sejam todas, dado o nosso exíguo espaço no Jornal.
As relações entre empregadores e empregados devem ficar mais flexíveis com a aprovação da reforma trabalhista.
O ponto central da reforma é dar mais força aos acordos firmados entre contratantes e contratados, que prevaleceriam sobre os artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Isso não significa que a CLT perde força.
Além de privilegiar o que for acordado, a reforma também cria modalidades de emprego, como o trabalho intermitente, que prevê a contratação por períodos, e o home ...
Promulgada a 31/03/2017, a Lei nº. 13.249 alterou a Lei 6019/74 que trata do trabalho temporário. Ora, já começa a confusão daí, pois ao alterar certos dispositivos da Lei 6.019/1974, incluiu em seu texto um regulamento sobre terceirização, como se fossem institutos iguais, quando, efetivamente, são contratos de natureza diversa.
Ocorre que no trabalho temporário há fornecimento de mão de obra à tomadora de serviços, por meio de empresa interposta, empresa de trabalho temporário, nas hipóteses admitidas pelo sistema jurídico.
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
