Meus amigos. Em nosso País os mandamentos constitucionais são diariamente desrespeitados bem como a legislação ordinária. O que será que nos leva a ser tão rebeldes com as normas de conduta? Aí os Tribunais ficam assoberbados de ações, dada a nossa inclinação romano germânica, ou seja, as decisões têm sempre que vir do judiciário. Somos avesso à uma solução particularizada. Esse introito é para demonstrar como são os nossos anciãos desrespeitados por empregadores e tem que buscar a proteção jurisdicional como o caso que a seguir passo a lhes relatar.
Meus amigos.O Código Civil diz que o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera consequências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir: Portanto pedidos de indenização devido a acidentes ou fatalidades causadas por fenômenos da natureza podem ser enquadrados na tese de caso fortuito ou de força maior. O tema do caso fortuito e força maior não é questão pacífica na doutrina, pois há vários conceitos para cada um deles ou para os dois quando considerados expressões sinônimas.Não obstante ilustres doutrinadores contribuírem com ...
Meus amigos. Está causando grande divisão entre os Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho a Reforma Trabalhista. Primeiro 17 ministros enviaram um documento ao Senado Federal onde se posicionam contra a mesma,pois segundo expresso no texto entregue está dito ente outras coisas que “o projeto de lei da reforma trabalhista enfraquece os direitos dos trabalhadores e cria regras restritivas no âmbito do Direito Processual do Trabalho.”
Segundo os ministros, o projeto, se aprovado, vai dificultar o acesso à Justiça por pessoas mais pobres. Eles citam partes do projeto, por exemplo, que buscam eliminar passivo trabalhista durante o ...
Meus amigos. Na minha crônica desta semana vou trazer ao conhecimento de todos, mas principalmente aos meus colegas advogados, novas orientações estabelecidas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho no que diz respeito à aplicação do Novo Código de Pro cesso Civil ao processo do Trabalho. Em uma determina como devem proceder os advogados para pedir concessão de assistência judiciária gratuita a seus clientes; a outra sobre o valor do depósito da ação rescisória trabalhista. Vamos ao que decidiu a Colenda Corte.
Com efeito, a partir desta segunda-feira (26/6), os advogados que apresentarem pedidos de concessão de ...
No dia 20 de junho comemora-se o dia do advogado trabalhista. Haverão de indagar o porquê dessa data. Em pesquisa que realizei encontrei a seguinte justificativa para que fosse ela grafada: “A escolha para o dia do advogado trabalhista faz alusão à criação da primeira entidade representativa dos advogados trabalhistas”. No dia 20 de junho de 1963 foi fundada no Rio de Janeiro a ACAT (Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas).
Não existe uma lei nacional determinando a comemoração desse dia. Em muitos estados há leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas instituindo a data ...
Os Senhores já ouviram falar alguma vez da expressão latina non bis in idem. Tal expressão gerou um princípio não só no Direito do Trabalho, mas em outros ramos do Direito. Mas vou lhe falar de sua aplicação no ramo trabalhista que tem salvado muitos empregados de serem punidos.
Com efeito, “Segundo o princípio non bis in idem, assegura-se uma só pena para cada ato faltoso, sendo proibido à empresa aplicar duas penalidades ao empregado pela mesma falta cometida. Se, no entanto, descumprindo essa vedação, o empregador aplica ao empregado uma segunda ...
Como todos sabemos, a hora é composta de sessenta minutos. As convenções e os acordos coletivos estabelecem condições de trabalho mais favoráveis aos empregados, podendo flexibilizar o que por ficção é estabelecido pela lei. Toda essa introdução que agora estou fazendo é para lhes mostrar o quanto é difícil a arte de julgar. Mas o caso concreto que lhes trago a seguir é bastante interessante.
Segundo o que vem estabelecido no artigo 73, § 1º, da CLT a hora noturna, por ficção é estabelecida em 52 minutos e trinta segundos. E para ...
Quem não se lembra do atleta Tulio? E poderá ser ele motivo para uma crônica sobre o Direito do Trabalho? Nessas minhas buscas para informá-los semanalmente, não é que encontrei uma decisão do TST sobre ele! Vamos ao caso.
Como todos nós lembramos, Tulio já havia sido atleta do Botafogo de Futebol e Regatas, ídolo do clube e campeão brasileiro de 1995. Após deixar o Clube de General Severiano e ter jogado por outras agremiações, retorna à antiga casa onde firmou ao final de 2012 uma parceria com o Botafogo para o ...
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
