São comuns as divergências quando se vai interpretar uma norma. Mas, será aceitável julgar-se procedente uma ação quando a lei não prevê que assim não se o faça? Vamos ao caso.
Um empregado firmou contrato de trabalho na modalidade de intermitente com uma empresa no dia 21/11/2017 e término em 26/02/2018.
O autor ajuizou reclamação trabalhista e sustentou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que regulamentaram o contrato intermitente e, assim, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de salários de todo o período do vínculo, aviso prévio, diferenças de FGTS ...
Neste mesmo espaço já abordei as figuras do “Assédio Moral e Sexual”, mas agora surge um novo tipo: Assédio Processual. Este se caracteriza quando a parte, sem motivo razoável, tem comportamento inadequado, quando enxerga a possibilidade de a parte adversa sair vencedora do pleito. Procrastina, litiga de má fé, ultrapassa os limites do direito de defesa.
A Reforma Trabalhista, antes omissa, mas com prática consolidada na jurisprudência, veio trazê-la é só verificarmos nos artigos 793-A e seguintes da CLT.
Leciona o Prof. Dr. Georgenor Franco que “Assim, seja reclamante, reclamado ...
O Judiciário é terreno fértil para casos – e causos – pitorescos, e a Justiça do Trabalho é responsável por boa parte deles. Destaco entre eles adicional de fralda suja, indenização por fimose adquirida, flatulência no local de trabalho, indenização por “serviço de umbanda” e vínculo com prostíbulo. Vamos a eles.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ação em que a monitora de uma creche, no Rio Grande do Sul, pedia que lhe fosse pago adicional de insalubridade. Isso porque, segundo ela, em seu trabalho, era preciso realizar atividades “insalubres”, como ...
A OJ 191 da SbDI-1 do TST estabelece que: Dono da obra. Responsabilidade. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Sucede que em recente Julgamento da mesma Seção essa tese foi alterada passando os donos da obra a serem responsabilizados subsidiariamente em questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados. Vamos ao caso.
Já se pode sentir algum efeito da chamada “Reforma Trabalhista” após um ano de vigência da Lei 13.467/2017 no mundo do trabalho?
É bom lembrarmos que um dos principais argumentos para a sua implementação era aumentar o número de postos de emprego, tendo em vista que há muito não tínhamos em nosso País tantas pessoas desempregadas. Esse objetivo não foi alcançado como se esperava e temos visto.
Segundo aponta o TST “Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado ...
A Lei 12.812 em 17/05/13 que acrescentou o artigo 391-A à CLT dispõe que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Lembrando o que prevê o ADCT,: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art., I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou ...
Na maioria dos países ocidentais, o Dia de Finados é celebrado em 02 de novembro. Isso ocorre desde a Idade Média, após essa data ter sido sugerida pelo abade Odilon de Cluny. Mas qual a relação entre essa data e o Direito do Trabalho?
Explico-lhes. Segundo as leis trabalhistas, o trabalho em feriados civis e religiosos é proibido, mas a regra não é válida para todos os segmentos. Alguns setores, que por motivos técnicos, não podem interromper suas atividades, podem funcionar normalmente. Existem empresas que não podem interromper as atividades por prestarem ...
O TST, por sua Quinta Turma, proferiu interessante decisão, ao julgar um processo em que dirigente de um clube de futebol requeria o reconhecimento de vinculo de emprego.
Com efeito, em reclamação trabalhista diz o reclamante em sua inicial que foi membro da diretoria da entidade na condição de vice-presidente financeiro e de esporte amador olímpico. Ele disse que havia sido admitido em janeiro de 2009 para exercer a função de diretor administrativo e financeiro e que, em janeiro de 2013, passou a ocupar o cargo a Vice-Presidência de Esporte Amador até ...
Fernando Belfort é Desembargador aposentado do TRT 16ªR, advogado graduado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, Mestre em Direito (UFPE 2002) e doutor em Direito (PUC/SP 2008). Professor associado da Universidade Federal do Maranhão e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, é autor de vários livros e artigos em LTr. Tem experiência nas seguintes áreas: cálculos trabalhistas, contribuição sindical, sindicatos e direito coletivo do trabalho e direito Processual do Trabalho. e-mail: fbelfortadv@hotmail.com
