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Judiciário orienta consumidores sobre a cobrança de taxas nos cartórios

Justiça atende pedido do MP para anulação de contratos ilegais de servidores públicos

Cargos vagos na administração devem ser preenchidos com aprovados em concurso de 2015

Decisão reconhece possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública

Sistema da UMF registra aumento de demandas em benefício de apenados

Procon/MA notifica Cassi, Hospital São Domingos e oficia ANS para assegurar atendimento médico aos consumidores

MP denuncia envolvidos em fraude em licitação

Ex-prefeita e presidente de Comissão de Licitação estão entre os denunciados

Cemar indenizará cliente que sofreu constrangimento em acusação de fraude não comprovada

Presidente do STF vai priorizar demandas municipais no Judiciário

MP entrega Recomendações ao gestor de Godofredo Viana

Defensoria participa de audiência sobre situação de comunidade ameaçada por terminal portuário

Sefaz cobra empresas de outros Estados que venderam mercadorias sem pagamento do ICMS Substituição Tributária