A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), através do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, participa, nesta terça-feira (31), a partir das 14h, de audiência popular na localidade Cajueiro, na região da Vila Maranhão, em São Luís, para debater a situação da comunidade local, ameaçada de remoção involuntária para implantação de um terminal portuário privado.
Convocada por membros da comunidade tradicional da área, o evento, que acontece na sede da associação de moradores, localizada na Avenida Principal do Cajueiro, terá como pauta o processo de licenciamento ambiental do terminal portuário WPR São Luís, cuja empresa de mesmo nome pretende implantar no local.
Serão ainda objeto de discussão os embaraços causados pela empresa WPR São Luís ao exercício da posse pelos membros da comunidade, como o impedimento de realização de novas construções em seus imóveis, e o uso indevido do prédio da escola da rede municipal existente na localidade por empresa de segurança privada contratada pelo empreendedor.
A DPE vem acompanhando o caso desde o ano de 2014, já tendo proposto quatro ações civis públicas em defesa da comunidade tradicional, uma delas em coautoria com o Ministério Público Estadual (MPE), questionando a legalidade da localização do empreendimento, que não estaria de acordo com o zoneamento municipal vigente, bem como apontando irregularidades no processo de licenciamento ambiental conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).
Dentre os vícios no licenciamento apontados pela DPE estão a desconsideração do título da terra existente favor de membros da comunidade, fornecido pelo Governo Estadual em 1997, voltado para a criação de um projeto de assentamento; a realização de audiência pública no Comando Geral da Polícia Militar do Estado, em desacordo com o regulamento baixado pela própria Sema, que prevê a realização da audiência pública nas proximidades da área diretamente afetada e a omissão de informações relevantes no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do empreendimento, como a supressão de vasta área de manguezais e os impactos sobre a atividade pesqueira.
A comunidade tradicional do Cajueiro, existente há mais de cem anos, está inserida no território em que se pleiteia a criação da Reserva Extrativista do Tauá-Mirim. A localidade também fica na área onde funcionou o secular Terreiro do Egito, um dos primeiros locais de culto afro do Maranhão, cuja herdeira é a atual Casa Fanti Ashanti.
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