De acordo com proposta em discussão no Congresso, ao completar a maioridade, os jovens que cometerem crimes iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. Também ficariam sob este regime os que cometerem crime hediondo, começarem a cumprir a medida com mais de 18 anos ou que participarem de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público, ou manutenção em cárcere privado de servidor ou colaboradores da unidade.
Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) estabelece a liberação compulsória aos 21 anos de idade, já a proposta entregue por Alckmin excetua os casos de reincidência. “Com apenas três anos de medidas socioeducativas, isso não estabelece limites e a impunidade estimula a atividade delituosa”, enfatizou Alckmin.
A proposta prevê ainda que o jovem infrator que tiver diagnosticado transtorno mental poderá deixar de cumprir medida socioeducativa e ter atendimento ambulatorial ou a internação compulsória, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público.
O projeto também propõe mudanças no Código Penal para introduzir entre os agravantes da pena crimes em que houver participação de menores de idade.
O presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador Hamilton Miranda de Andrade (PSD) subiu nessa terça-feira (16) a tribuna “Freitas Filho” para solicitar a abertura de investigação para apurar a aplicação de recursos federais quando da construção do aterro sanitário no município de Imperatriz, na gestão do ex-prefeito Jomar Fernandes (PT).Há muito que se fala neste assunto, isto porque na época foi anunciado a liberação de 150 mil para o projeto e que veio inclusive pelo Ministério do Meio Ambiente do então ministro Sarney Filho. Pouca coisa foi feita no local, a não ser a mídia e ...
“Entra e sai governo, mas ninguém sabe o que foi feito com esse recurso”, questionou. Na verdade, tem ainda muitas coisas para serem vistas e inspecionadas. E será mais um problema para o ex-prefeito resolver no momento em que está se aproximando as eleições e sua esposa figura como virtual candidata a deputada. E claro que também vai respingar em gente que estava no governo como João de Jesus, Márcio Jerry e Oliveira, hoje, todos ligados ao presidente da Embratur, Flávio Dino.
Não há na região nenhum município com aterro sanitário pronto, em funcionamento ou previsto. O problema vem se agravando e é provável que 2014 chegará e nenhum deles estará com o projeto concluído e em operação. Não é só Imperatriz que está nesta situação, infelizmente.
A ideia da AMRT que defende a criação de consórcios municipais para a defesa das cidades, já está em pleno andamento. O primeiro a ser criado foi o consórcio composto de 23 municípios que tem como presidenta do movimento a prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Damião, que reune os municípios do corredor da Vale do Rio Doce. Cristiane esteve em Brasília esta semana onde encontrou-se com o deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA), juntamente com o presidente da Câmara, Teide Bonfim, e com o vice-prefeito de Açailândia, Juscelino Oliveira.
O consorcio levará os municípios a uma compensação ambiental, hoje prevista em lei, bem como cada município que faz parte desse corredor poderá se credenciar ao repasse dos recursos do fundo de privatização da Vale, chamado de desratização que é gerido pelo BNDES e que até agora nada. Vai ainda cobrar da Vale do Rio Doce o ISS-QN dos últimos cinco anos, que estão sendo devidos a estes municípios.
