De acordo com proposta em discussão no Congresso, ao completar a maioridade, os jovens que cometerem crimes iriam para um regime especial de atendimento, que ainda precisa ser instituído. Também ficariam sob este regime os que cometerem crime hediondo, começarem a cumprir a medida com mais de 18 anos ou que participarem de motins ou rebeliões em estabelecimento educacional com destruição do patrimônio público, ou manutenção em cárcere privado de servidor ou colaboradores da unidade.