“A Ordem não apoia esse atendimento, sobretudo por entender que há conflito com o que prevê a Lei Complementar 135/2010 - mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Seria o mesmo que criar uma espécie de inimputabilidade por critérios políticos e não com base em critérios técnicos, o que viola a Constituição Federal”, afirmou o presidente da OAB.
Como se observa, ainda tem um longo caminho a ser percorrido nos tribunais para que efetivamente a Lei da Ficha Limpa obtenha seu objetivo principal, que é excluir da política administradores desonestos e descuidados quanto à aplicabilidade dos recursos em seus municípios.
A coluna alertou alguns meses atrás que o PAC de Imperatriz contemplava mais de 76 milhões de reais com abrangência ao Bacuri de Baixo (BR-010 à Beira-Rio) e o de Cima (BR-010 à Cafeteira). Apenas o PAC do Bacuri de Cima vem se arrastando há mais de três anos e longe de chegar ao final. Agora, há informações de que houve rompimento com a construtora vencedora da obra. Assim sendo, deverá demorar mais alguns dias para ser resolvida ou concluída.
Quanto ao PAC que promovia mudanças significativas ao longo do riacho Bacuri, foi cancelado na atual administração, que ainda tentou transferir os recursos para outra área. O governo não topou e, por isso, perdeu-se mais de 46 milhões de reais. O projeto retirava quem mora dentro do riacho e transferia para o residencial Recanto Universitário.
As quatrocentas casas estão prontas e faltam detalhes para a conclusão da infraestrutura. Ocorre que, com as mudanças de planos, o município não sabe o que fazer com elas. Não pode usar em outra coisa e a administração não pretende contrariar os moradores em removê-los para um local mais distante, embora para residir em um local melhor.
Isso, fala-se em projeto de desvio do riacho Bacuri para o Cacau. Já ouvi isso antes e foi considerado ilegal e criticado por ambientalistas. O normal seria executar o projeto conquistado com muita luta em Brasília. Não deve um administrador ficar preocupado com reações imediatistas, mas sim com o futuro. Não há a menor dúvida de que o projeto revitalizaria e daria melhores dias ao riacho, hoje depósito de lixo, esgoto e fedentina para quem mora em seu corredor.
Hoje, o coronel Francisco Mello dará entrada no pedido de desligamento da Polícia Militar para se dedicar integralmente à campanha de pré-candidato a prefeito de Imperatriz pelo PSOL. O próprio Major Mello, como é mais conhecido, informou à coluna que vai mesmo para a disputa eleitoral este ano e o fará pelo PSOL, no qual se filiará na semana que vem. Como oficial, ele tem a prerrogativa especial de se filiar após o prazo de um ano antes do pleito.
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por 38 votos a dois, na quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e quilombolas e a ratificação das demarcações já homologadas.
