Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por 38 votos a dois, na quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000 que inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e quilombolas e a ratificação das demarcações já homologadas.