“A Ordem não apoia esse atendimento, sobretudo por entender que há conflito com o que prevê a Lei Complementar 135/2010 - mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Seria o mesmo que criar uma espécie de inimputabilidade por critérios políticos e não com base em critérios técnicos, o que viola a Constituição Federal”, afirmou o presidente da OAB.