Perde a Democracia, com a realização de uma eleição desequilibrada. Perde a República, com o sacrifício dos direitos dos acusados ao devido processo legal”. A petição é dos advogados Marcelo Figueiredo, Marco Aurélio de Carvalho, Gabriela Shizue Soares de Araújo, Fábio Roberto Gaspar e Ernesto Tzulrinik.
A Câmara analisa o Projeto de Lei do Senado que inclui a moradia como direito básico das pessoas com deficiência e dá prioridade a esses cidadãos em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos governamentais. A proposta altera assim a Lei que prevê medidas para a inclusão social dos indivíduos com deficiência.
Atualmente, a lei assegura a esse público o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e ao amparo à infância e à maternidade. Autora do projeto, a ex-senadora Marisa Serrano argumenta que são “ínfimos” os percentuais de moradia popular financiados pela Caixa Econômica Federal para os cidadãos com deficiência. E observa ainda que a proposta pode beneficiar um número cada vez maior de indivíduos.
Servidores da saúde do Estado e dos municípios são contemplados com gratificação que, embora não seja obrigação, é uma forma de os gestores incentivarem os servidores a um trabalho mais intensivo. E estas gratificações vêm sendo pagas há muito tempo e nunca foram alvo de ações judiciais, afinal é de livre decisão do governador ou do prefeito. Agora, a justiça poderá, sim, fazer com que sejam pagas desde que seja apresentada planilha financeira que permita a secretaria efetuar mais esta despesa.
Em visita ao Tribunal de Justiça do Maranhão, o deputado federal Chiquinho Escórcio (PMDB-MA) se prontificou a ajudar, junto ao Banco do Nordeste, para o financiamento dos fóruns que estão planejados, principalmente na Região Tocantina. Dentre eles, o de Imperatriz, uma obra imponente que será erguida no terreno doado pelo ex-senador Antônio Leite.
Em conversa com o desembargador - decano Bayma Araújo, do TJMA, no qual seu presidente é o desembargador Guerreiro Júnior, ficou agendado para o dia 17 de agosto o lançamento da pedra fundamental da referida obra. “Este feito será o marco de um grande pilar da democracia, que é a Justiça, em caráter estadual. Ficou acertada a data de 17 de agosto para o lançamento dessa grande obra”, disse Chiquinho Escórcio.
Está em análise no Senado projeto que vai tornar obrigatória a venda de medicamentos a preço de custo para aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Segundo a proposta, a diferença entre o preço da venda e o de mercado deve ser lançada como despesa operacional das farmácias e drogarias.
A medida reduz a carga tributária e impulsiona a venda a preço de custo. A maioria das farmácias e drogarias concede descontos e, inclusive, mantém programas de fidelização de clientes, baseados nesses descontos, fato que constitui evidência de que o preço dos medicamentos, no comércio varejista, pode ser reduzido sem grandes perdas financeiras para as empresas – justifica Crivella. E a venda será permitida desde que os clientes comprovem as condições de aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social, portador de doença crônica grave, usuário contínuo do medicamento que pretende adquirir e usuário de serviço do Sistema ...
