O clube recorreu, mas o TJ-RJ manteve a decisão inicial. Diante dessa decisão, o Vasco apresentou recurso especial, tentando levar a questão à apreciação do STJ. O TJ-RJ entendeu que esse recurso era incabível, mantendo a decisão no âmbito estadual. Isso levou o clube a ingressar com agravo, de modo a forçar que o próprio STJ se manifeste sobre o eventual cabimento de seu recurso especial.
Tenho lido, visto e ouvido críticas ao comportamento do prefeito Madeira por trabalhar para conseguir recursos junto ao Governo do Estado, e não posso concordar com estas críticas, embora não seja adepto da administração ou apoiarei a reeleição do atual prefeito. Não há administração municipal que possa trabalhar apenas com os repasses institucionais, como FPM, ICMS, ISS. É preciso viabilizar recursos junto aos governos federal e estadual. Se não correr atrás e não fizer nada, dirão que é incompetente, incapaz e não corre atrás. Como fazer, então? Será que os críticos sabem a fórmula correta ou apenas ...
Pelo menos Madeira tem sido de uma extrema correção: não se omite em informar a importância do apoio que o governo do estado tem dado. Sabe que sem este apoio dificilmente conseguiria trabalhar e a população tem visto que os recursos estão sendo aplicados corretamente pela prefeitura.
E claro que os problemas, por serem muitos e de todas as formas, ainda existem, mas percebe-se claramente que houve melhorias em alguns setores, principalmente na infraestrutura. São mais de 200 bairros com milhares de ruas que ficaram ao longo dos anos sem trabalhos e, por conta do crescimento desordenado, surgem da noite para o dia. Resolver tudo irá demorar ainda dois ou mais governos executando várias frentes de serviços.
Não quero aqui discutir erros ou trapalhadas da administração municipal. O que estou comentando é as críticas que são feitas aos prefeitos que, mesmo de oposição ao governo, procuram recursos e esquecem divergências políticas em troca de benefícios para a sua cidade.
Perguntem aos ex-prefeitos, entre eles Ildon e Franciscano, se recusariam recursos vindos dos governos José Reinaldo e Jackson Lago para suas administrações. Claro que não, eles recusaram as “ofertas” em função de que elas vieram acompanhadas de uma exigência que não toparam, ou seja, apoiarem Reinaldo e Jackson. Como não aderiram, ficaram sem os recursos, e grandes.
Esta exigência não foi e não está sendo colocada pela governadora Roseana Sarney para atender aos pleitos dos prefeitos, incluindo Madeira. Uma atitude que merece ser reconhecida como um ato correto, afinal ela é governadora de todos os partidos. Mesmo assim, recebe críticas daqueles que não criticaram o fato de José Reinaldo e Jackson Lago não terem liberado um centavo para quem pertencia a outro grupo político e não se voltaram contra.
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve importantes vitórias junto ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA) que julgou procedentes, por maioria dos votos, três Ações Direta de inconstitucionalidade (ADIns) da entidade maranhense: uma contra o aumento abusivo do IPTU de São Luís/MA (mérito); outra contra a resolução da Assembleia Legislativa sobre a criação de novos municípios (mérito); e a terceira para contestar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio pela internet, conhecido como e-commerce (cautelar).
