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Ministério Público discute ações de fiscalização com a Aged

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CEMAR emite nota sobre decisão judicial

Davinópolis: MP recomenda regulamentação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

Fiscalização de transporte escolar é tema de curso no MP

MPF/MA: Justiça decide pela aplicação de medidas cautelares contra proprietário do grupo Dimensão Engenharia

O objetivo das medidas é inibir a repetição dos crimes investigados e evitar que sejam criados obstáculos às investigações

CEMAR tem quantia bloqueada por descumprir determinação judicial

NET deve indenizar cliente por danos morais e devolver em dobro os valores indevidamente cobrados

Imperatriz: MP recomenda implementação do programa Família Acolhedora

Estado reduz até 31 de agosto 80% das multas por entrega em atraso de arquivo da DIEF e EFD