Com a decisão do STF, a Lei da Ficha Limpa tem suas duas principais novidades validadas para as próximas eleições. A primeira é a possibilidade de candidatos com condenações por órgãos colegiados terem os registros indeferidos pela Justiça Eleitoral. Antes, somente com uma decisão final sem mais possibilidades de recurso – trânsito em julgado – era possível barrar a candidatura de alguém com problemas judiciais.
A outra novidade trazida pela Ficha Limpa e ratificada pelos ministros foi a possibilidade de a lei valer para condenações e renúncias ocorridas antes de 10 de junho de 2010. Essa foi a data da sanção das novas regras de inelegibilidade pelo então presidente Lula.
Outra definição é referente à alínea E. Ela prevê que aqueles condenados por diversos crimes, como contra o patrimônio público, de abuso de autoridade e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, por exemplo, ficarão inelegíveis por oito anos após o cumprimento da pena. Entre os ministros houve a discussão de quando começaria a sanção. Ficou definido que a conta parte da decisão final, sem mais possibilidade de recursos.
Mesmo com o Supremo ratificando a constitucionalidade e aplicação da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 e para as próximas, eventuais correções podem ser feitas tanto pela mais alta corte do país quanto pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de casos concretos. Os pilares da lei, no entanto – inelegibilidade por órgão colegiado e atos ocorridos antes da lei –, vão continuar valendo.
Na cabeça dos eleitores, porém, dúvidas podem aparecer. Por conta disso, Fora da Pauta fez uma análise sobre exemplos de políticos que passaram por problemas recentes na Justiça. No caso de alguns, a inelegibilidade vai existir para as próximas eleições. Para outros, a possibilidade de serem barrados já passou e eles estão livres para disputar as eleições.
É preciso lembrar, entretanto, que a candidatura de alguns desses políticos não está barrada automaticamente. Qualquer um dos políticos alcançados pela lei pode, em tese, apresentar sua candidatura. Caberá à Justiça Eleitoral, com base na lei que o STF considerou agora constitucional, impugnar a candidatura. Portanto, ainda é cedo para uma comemoração antecipada sobre quem pode e não pode ser candidato.
É claro que alguns estão mais preocupados do que outros, principalmente aqueles que têm pendências jurídicas. Isto porque deverão contar com assistência de advogados para tentar registrar suas candidaturas, o que pode elevar ainda mais os custos da campanha, que por sinal já estão altos demais.
Diante destas novidades, o ex-prefeito Ildon Marques está analisando atentamente todos os itens da Lei Complementar sancionada pelo ex-presidente Lula em 2010, que agora se tornou constitucional e vale para as eleições deste ano. Está consultando advogados experientes para tomar uma decisão.
