Mas o STJ decidiu que cabia a aplicação da Lei Maria da Penha, argumentando que “a legislação teve o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar”, acrescentando “ser desnecessário configurar a coabitação entre eles”. Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contra a mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem.
A Câmara analisa proposta que obriga os partidos políticos a registrarem na Justiça Eleitoral a ata de cada convenção partidária, em até quatro horas após a realização do evento. O Projeto de Lei 4162/12, que altera a Lei Eleitoral (9.504/97), determina ainda a divulgação da ata, sob pena de considerar inválidas as deliberações da convenção.
O autor, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), explica que a realização das convenções já é uma imposição legal, entretanto não há obrigatoriedade de que suas atas sejam registradas na Justiça Eleitoral. Ele sustenta que a medida deve garante maior lisura e transparência sobre as escolhas feitas, que são importantes para o partido e para a população envolvida na eleição. Tramitação A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
Algumas lojas - a maioria - do Imperial Shopping não está recebendo pagamentos em cartão, o que fica estranho em se tratando de um grande empreendimento comercial e que as pessoas não circulam mais com dinheiro em razão de assaltos ou mesmo por comodidade. Esta atitude afasta os consumidores.
É claro que ainda estão no embalo da eleição, mas já há movimentação em torno da presidência do Legislativo imperatrizense. Vários nomes estão cogitando entrar na disputa. Na verdade, apenas colocando seu nome para que seja olhado por quem realmente será candidato e com potencial para ser eleito. Tem muita gente consciente que não possui cacife para brigar pela presidência, contudo vai insistir apenas como forma de pelo menos entrar na mesa diretora. A oposição parece que não terá forças para brigar com a situação e ficará mesmo com os partidos aliados a Madeira.
No grupo é que haverá disputa, no entanto não acredito que nomes como os de Caetana e Esmerahdson de Pinho tenham, neste primeiro momento, forças para brigar pela indicação. Deverão ser aconselhados a entrar na mesa, mesmo porque a composição da mesa diretora terá que ser negociada com os outros partidos. É sempre assim.
Pela forma como comandou o legislativo, sempre aberto aos seus colegas, Hamilton Miranda, embora não tenha confirmado se será novamente candidato, leva vantagem para continuar neste novo mandato de presidente. Mas isso será analisado mais na frente.
Em caso da realização de novas eleições para prefeitos, cidades como Açailândia, Campestre e Amarante serão administradas pelos presidentes das câmaras de vereadores eleitos em primeiro de janeiro. Isso porque os cargos não podem ficar vagos.
