Outro ponto tratado por Marcus Vinicius tratou do aumento da demanda judicial. “A população está entregando ao Judiciário o conhecimento de seus conflitos para uma resolução. Milhões de brasileiros que se encontravam na situação de miséria, pessoas que foram acolhidas por programas sociais, de estímulo à presença de todos os brasileiros no cenário nacional. Esse é um fator que certamente contribui para que elas, obviamente, demandem ao Poder Judiciário. Portanto, temos que pensar em soluções como a conciliação, como a ‘desjudicialização’, quando possível, desde que assegurado o direito do cidadão a suas prerrogativas de defesa.
Para a OAB, a segunda onda renovatória é o próprio acesso à Justiça. “Não podemos criar soluções que afastem a população da Justiça. O Juizado Especial de Pequenas Causas, por exemplo, que incorporou milhões de pessoas ao Judiciário, tem que ser valorizado, tem que ser estimulado. Como também a Justiça gratuita. Não podemos ver com preconceito a atribuição aos necessitados: são essas as pessoas que mais precisam do Estado Judicial para atender seus direitos”, ressaltou Marcus Vinicius.
Uma mudança cultural também é importante para aumentar a efetividade da Justiça de 1º Grau. “A OAB defende que a sentença em primeira instância tenha efeito imediato, salvo os casos de levantamento de dinheiro que seria irreversível, mas temos que valorizar a distribuição jurisdicional de primeiro grau. Outro exemplo é julgamento antecipado da lidi, que está no CPC desde 1973. Quantas vezes é praticado pelo juiz e o tribunal anula a sentença?”, questionou. “Advogados, Ministério Público e Judiciário não podem apostar na litigância de ma fé, e por isso o novo CPC multa a prática forma bem ...
Temendo a derrubada do veto ao projeto de lei que define regras para a criação de novos municípios, os líderes do governo se valeram de uma manobra do Regimento para adiarem a sessão do Congresso Nacional. Na fase de discussão, a maioria dos senadores e deputados defendeu a derrubada do veto. Para manter a decisão da presidente Dilma Rousseff, as lideranças governistas ainda apresentaram um projeto de lei com o mesmo teor, que, segundo o líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, aperfeiçoa a proposta vetada por instituir critérios mais rigorosos para a criação de novas ...
O projeto de Mozarildo prevê estudo de viabilidade econômica e a realização de plebiscito para a criação de um novo município, que deverá ter mais de cinco mil habitantes. A próxima sessão do Congresso Nacional será no dia 18 de março, quando serão apreciados os vetos a outros três projetos de lei. Entre eles, o que obrigava a pintura de faixas de pedestres e a instalação de passarelas ou túneis no raio de 1 km de escolas e o que regulamentava a profissão de motorista de ambulância.
Ante o exposto, na forma do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92 e art. 37, § 4º da Constituição Federal, para impor à ré as seguintes sanções: a) perda da função pública; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; c) pagar multa civil no valor equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração percebida à época dos fatos, atualizada monetariamente, a ser revertida em favor do Município de Açailândia; d) proibição de contratar com o Poder Público ou ...
Parte da sentença do juiz de Açailândia que cassa os direitos políticos da prefeita Gleide Santos e que confirma que ela recorrerá em todas as instâncias superiores da Justiça no cargo de prefeita. O juiz foi claro: todas as sanções serão contadas do trânsito em julgado da sua decisão.
Mesmo com a decisão, os adversários estavam ontem espalhando que ela havia perdido o cargo e que o vice Juscelino Oliveira iria assumir. Estão certos quanto a quem assume, será o vice, pois não se trata de ação eleitoral e sim administrativa. Só que depois de buscar em São Luís e Brasília reparos sobre as acusações é que ela sairá do cargo.
