Assim, com a proposta do relator, o texto elimina alguns artigos do atual Código Penal como o que trata da apropriação indébita previdenciária e revogar a Lei Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990). O descaminho, hoje previsto entre os crimes contra a administração, passa a ser elencado como crime contra a ordem tributária.
As penas previstas para esses crimes, de dois a cinco anos de detenção, continuam as mesmas. O texto, porém, introduz uma novidade: a punibilidade poderá ser extinta se a dívida proveniente do crime tributário for paga antes da denúncia do Ministério Público. Mesmo se esse pagamento ocorrer depois, a pena poderá ser reduzida entre um sexto até a metade do tempo previsto de detenção.
O Governo do Estado irá investir R$ 304 milhões em obras que serão executadas em parceria pelas Prefeituras municipais. Os recursos, voltados para ações nas áreas da saúde, educação, infraestrutura e produção agrícola, serão repassados por meio de convênios e começarão a ser liberados a partir desta semana.
O secretário de Estado de Assuntos Políticos, Hildo Rocha, enfatizou que serão contemplados municípios que atenderam a três critérios essenciais: formalizaram os pedidos durante a realização dos Seminários Regionais de Lideranças; apresentaram os projetos a serem beneficiados e, por fim, atenderam a todas as exigências previstas em lei. “É indispensável que os municípios estejam adimplentes com o governo estadual. Sem isso ficam impossibilitados de assinar os convênios”, destacou. “Tudo é feito com transparência, conforme determina a lei”, observou.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Combustíveis e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) reuniram-se, nessa quarta-feira (23), no Brasília Palace Hotel, para debaterem sobre as tarifas de energia elétrica do Brasil.
Na ocasião, o vice-presidente da Frente, deputado Francisco Escórcio, lembrou que o crescimento previsto para o PIB brasileiro era na ordem de 6,5% e em relação à energia elétrica está previsto um ponto percentual acima. “Ora, se a previsão era que nós crescêssemos 6,5%, a energia ficaria em 7,5%. Ocorre que não crescemos no que foi planejado, tendo assim, no último leilão, energia disponível, e a oferta é maior do que a demanda. Isso, sem dúvidas, nos leva a crer que o preço da energia deverá diminuir, principalmente por esse fator e porque os investimentos feitos já ...
Tem muita água para passar por baixo de pontes nos riachos da região quanto a quem serão mesmo os candidatos a prefeito dos principais municípios tocantinos. Tem gente com problemas judiciais, mas que pode conseguir o registro, afinal advogados estão aí para encontrar soluções e há aqueles que apenas tentam “um extra” neste final de ano. Portanto, não adianta neste momento anunciar que é irredutível candidatura de A ou B.
Até porque qualquer candidato terá que comprovar sua aprovação junto aos eleitores para conseguir a adesão do seu partido. E mais: como a maioria dos partidos é coordenada pelos grupos políticos da capital e que sempre têm interesses alheios aos locais, não será de se estranhar que, de repente, desistam de nome próprio, e sim apoiar outro candidato.
