Vereadores da Câmara Municipal de Araguaína manifestaram-se contra o decreto do Executivo Municipal que dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento de conveniências, adegas, minimercados, bares, restaurantes, casas noturnas, shows e culpam o Estado pela falta de segurança na cidade. A sessão aconteceu nesta segunda-feira, 20, às 9h30, no auditório do Palácio Tancredo Neves. Foram votados ainda projetos de lei, requerimentos, indicações e moções.
O empresário Felipe Carvalho e o músico Hugo Maçal usaram a tribuna para manifestarem sua opinião sobre o decreto alegando que as classes estão pagando um preço alto e terão prejuízos financeiros devido à medida.
Contrário ao posicionamento do Executivo Municipal, o vereador Divino Bethânia Júnior pediu que fosse revogado, pois os empresários e músicos não devem pagar pela falta de segurança em Araguaína. "Revogue esse decreto e que o prefeito envie projeto de lei para que os vereadores discutam as alterações necessárias para o Código de Postura. Não vamos pagar pelo erro do Estado na segurança pública da nossa cidade".
O vereador Ferreirinha engrossou o coro e enfatizou que o prefeito Ronaldo Dimas (PR) foi pressionado pela sociedade para que fizesse algo com relação a violência em Araguaína e, por isso, teve que baixar esse decreto. "O que falta é policiamento nas ruas de Araguaina e isso é papel do Estado. Vamos conversar com o prefeito porque o povo têm direito de ir e vir e beber cachaça até a hora que quiser."
Oposição ao Executivo Municipal, a vereadora Silvinia Pires ressaltou que neste final de semana não houve nenhum crime em Araguaína porque a polícia estava nas ruas. "Não teve criminalidade porque os policiais estavam nas ruas. Colocam nos ombros dos comerciantes a culpa da criminalidade pela falta de policiamento em Araguaína", disse.
Já o vereador Gipão defendeu o decreto por ser uma medida emergencial para conter a violência no município, porém, ele teria que ser repensado.
O presidente da Câmara, Marcus Marcelo, finalizou o debate informando que a procuradoria da Câmara iria se manifestar por meio de parecer com relação a constitucionalidade do decreto. "Nada nos impede de voltarmos a discutir esse decreto com o prefeito".

Entenda
A Prefeitura de Araguaína publicou no Diário Oficial Municipal do dia 15, o Decreto nº 039, que restringe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais que vendam bebidas alcoólicas, para das 6 horas às 24 horas, na cidade. Estão incluídos lojas de conveniências, adegas, mini-mercados, bares, restaurantes, casas noturnas, shows e outros.
Pelo decreto, o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares será das 8 às 22 horas, de domingo a quinta-feira, se situados em ruas residenciais dos bairros e setores; e das 8 horas às 23h30 à sextas, sábados e vésperas de feriados.
Se situados em ruas e avenidas comerciais, o funcionamento será das 8 às 24 horas, de domingo a quinta-feira, e das 8 às 2 horas do dia seguinte nas sextas, sábados e vésperas de feriados.
A medida foi adotada pelo prefeito Ronaldo Dimas (PR) após reunião com órgãos de segurança pública para discutir o aumento da criminalidade na cidade, onde foram registrados 12 homicídios em 30 dias, sendo a maioria nos últimos dez dias .
O decreto regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, secos, molhados e congêneres, em regime de loja de conveniência, adega e/ou minimercado, que vendam bebidas alcoólicas. (Com informações da Câmara de Araguaína)