Decisão monocrática do juiz Zacarias Leonardo do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) negou pedido de liminar feito pela Prefeitura de Colinas do Tocantins e manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento salarial do prefeito Adriano Rabelo (PRB), do vice-prefeito, Aurelino Pires (PTN), e dos secretários municipais.
No recurso, a Prefeitura de Colinas argumentou que o decreto legislativo atacado não causa qualquer violação à ordem pública, "pois não gera qualquer onerosidade aos cofres públicos". Sustentou ainda que os agentes políticos do Executivo não estão recebendo subsídios, em razão da suspensão do Decreto Legislativo nº 04/2016.
A decisão foi proferida na sexta-feira, 17, e o juiz considerou que o projeto de lei que deu origem ao decreto legislativo foi proposto pelo então vereador e já vice-prefeito eleito Aurelino Pires, o que, segundo o magistrado, em tese, atenta contra o princípio da impessoalidade.
"O risco de violação à moralidade administrativa deve ser observado com especial acuidade, uma vez que, como bem apontou o Magistrado, o projeto substitutivo que deu origem ao decreto legislativo impugnado pela ação popular de origem foi apresentado em 29 de dezembro de 2016 por Aurelino Pires, vereador que já havia sido eleito vice-prefeito para legislatura seguinte, o que, em tese, atenta contra o princípio da impessoalidade", escreveu Zacarias Leonardo.
O aumento fixado pelos vereadores foi de quase 100%, passando de R$ 10.800,00 para R$ 21.278,85, o salário do prefeito; R$ 6.400,00 para R$ 10.639,42, o do vice; e R$ 4.800,00 para R$ 7.979,57, os subsídios dos secretários.

Oposição
Os vereadores de oposição de Colinas, que disseram não ter dado apoio ao aumento salarial, chegaram a comemorar a decisão do juiz substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas, José Carlos Ferreira Machado. Leandro Coutinho (PT), Romerito Guimarães (PT), Marceli Rodrigues (PT), Ivanilson Maranhão (PT) e Raimunda Almeida (PSD) esclareceram que não votaram favorável ao decreto.

Entenda
Um dia depois do município de Colinas ser intimado para cumprir a decisão liminar que suspendeu o reajuste salarial no subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários, aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 004/2016, de 30 de novembro de 2016, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores propôs um novo decreto com um reajuste ainda maior em relação ao questionado no processo originário.
O próprio vice-prefeito de Colinas do Tocantins, Aurelino Pires (PTN), foi o responsável por apresentar o substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo da Mesa Diretora da Câmara para conceder aumento de salário aos principais cargos da administração. Na época, ele estava ocupando a vaga do vereador Júnior Pacheco (PPS) como suplente. A matéria foi aprovada no dia 31 de janeiro e começou a valer dois dias depois, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Contudo, o aumento de salários em Colinas foi suspenso pelo juiz substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de Colinas, José Carlos Ferreira Machado no dia 6 de fevereiro, após decisão favorável em uma ação popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho. Após a primeira decisão, o município de Colinas recorreu à segunda instância em busca de uma liminar que derrubasse a suspensão, mas o Tribunal de Justiça negou a liminar.