PALMAS – O Tribunal de Justiça do Tocantins deu início na quinta-feira, 17, ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo PSDB-TO, contra o aumento de impostos promovido pelo governo do Tocantins e aprovado pela Assembleia Legislativa.
O partido entrou com cinco ADI’s dizendo que telefonia fixa, móvel e internet, gasolina e álcool não se aplicam como produtos e serviços supérfluos, assim, não devem sofrer aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
O relator do processo, o desembargador Marco Anthony Vilas Boas, votou a da suspensão imediata do aumento de impostos. Diante da aparente inconstitucionalidade da lei, também votaram pelo veto os desembargadores Helvécio Maia, Etelvina Maria Sampaio e o juiz Gilson Coelho.
O julgamento foi suspenso a pedido da desembargadora Jaqueline Adorno, e somente será retomado no início de fevereiro de 2016. (Com informações da Ascom do Tribunal de Justiça do Tocantins)