A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas consolidadas da gestão do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amashta (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2016.
O julgamento foi unânime pela rejeição durante a sessão realizada nesta terça-feira, 17 de setembro, e publicado no Boletim Oficial do TCE/TO.
Conforme o relator Manoel Pires dos Santos, o ex-prefeito deixou de repassar a contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O índice apurado naquele ano foi de apenas 12,63% das remunerações, não atendendo ao percentual mínimo de 20% estabelecido na Lei nº 8.212/1991.
Por conta das irregularidades, o TCE recomendou à atual gestora, Cinthia Ribeiro (PSDB), ex-vice de Amastha, a adoção de várias medidas para evitar divergências nos percentuais apurados. Determinou também que seja aprimorado o planejamento orçamentário de modo a reduzir a necessidade de alterações orçamentárias, considerando o percentual de 59,77% de suplementações realizadas pelo ex-prefeito em 2016.
O tribunal analisa as contas com base na gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e cumprimento dos índices Constitucionais, mas o julgamento definitivo sobre a rejeição fica sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
Caso a Câmara mantenha a decisão do TCE, o ex-prefeito Carlos Amastha pode ter os direitos políticos suspensos e ficar inelegível.