O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO) confirmou, nesta quarta-feira (24), uma decisão cautelar que suspende pagamentos milionários da Prefeitura de Palmeirante, norte do estado, por possíveis irregularidades.
Através do Pregão Presencial nº 01/2020, a prefeitura contratou a Cooperativa de Trabalho em Serviços Gerais (Contrate) para fornecimento de mão de obra, com dedicação exclusiva, para atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais, com valor estimado de R$ 5.023.207,92.
As irregularidades foram apontadas em representação da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng).
A relatora do caso é a conselheira titular da Quinta Relatoria do TCE-TO, Doris de Miranda Coutinho. O TCE mandou suspender os pagamentos devidos à cooperativa até o pronunciamento de mérito da Corte de Contas, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento.
A relatora destaca que já existe entendimento do TCE-TO, além de um posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não admite a contratação de trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando, pela natureza da atividade, houver subordinação, seja em relação ao tomador ou ao fornecedor dos serviços.
O contrato de fornecimento de mão de obra é destinado a atender 255 postos de trabalho pelo período de 12 meses. Desta forma, foi identificado que os serviços a serem prestados são incompatíveis com a finalidade associativa das Cooperativas de Trabalho.
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