(PALMAS-TO) - Gestores municipais da administração pública direta e indireta terão mais tempo para o envio das informações contábeis ao Tribunal de Contas, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap). O prazo de entrega da 6ª remessa, referente aos meses de novembro e dezembro de 2011, que encerraria nesta terça-feira, 31, foi prorrogado para o dia 13 de fevereiro. A portaria que rege o prazo já está disponível no site do TCE.
Segundo o Tribunal de Contas, os gestores públicos, que não enviarem os dados contábeis ao TCE, procedimento realizado de forma eletrônica, pela internet, ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.
Caso haja inadimplência, em dois bimestres consecutivos, o Tribunal de Contas pode determinar ao Controle Interno da instituição que realize tomada de contas especial.

ACCI
Está aberto também o prazo para o envio das informações de contabilidade e controles das instituições municipais. A Análise Conclusiva de Controle Interno, ACCI, é formada por esses dados que devem ser enviados semestralmente ao TCE, também de forma eletrônica. A remessa é de responsabilidade do Controle Interno e serve de subsídio para auditorias e análise das prestações de contas. O prazo também se estenderá até o dia 13 de fevereiro.