(PALMAS-TO) - As contas da Câmara de Vereadores de Miracema referentes ao exercício de 2007 foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em sessão nessa terça-feira, 18. Concessão de verbas indenizatórias a vereadores sem a devida prestação de contas, identificação de déficit financeiro, o que significa insuficiência de recurso para pagamento de dívida de curto prazo, e problemas no Controle Interno foram as falhas que levaram os conselheiros a votar pela irregularidade.
O ex-gestor, Alberane de Jesus Borba Solino, presidente da instituição, no referido ano, terá que devolver R$ 312,5 mil ao tesouro municipal e pagar multas. Esse montante equivale às verbas repassadas, durante o ano de 2007, que deveriam ser usadas para custear despesas dos gabinetes. Segundo o relatório apresentado na sessão, a ausência de comprovação do uso do dinheiro constitui em “ato lesivo aos cofres públicos, vez que não ocorre de forma transparente à obrigatória prestação de contas de tais recursos” e se torna ilegal.
A decisão será publicada no Boletim Oficial do TCE e as sessões são transmitidas ao vivo pela internet, no site www.tce.to.gov.br