(PALMAS-TO) - As contas do ex-prefeito de Dueré, José Medeiros Brito, da gestão de 2008, foram julgadas irregulares durante sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde desta terça-feira, 25. O ex-gestor terá que devolver mais de R$ 277 mil ao tesouro municipal e pagar multas. A decisão cabe recurso. As informações são do TCE.
Entre as irregularidades, apontadas no relatório da prestação de contas, foi identificado desvio de finalidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Parte da verba foi utilizada, em desconformidade com a lei, para aquisição de gêneros alimentícios e gás.
Além disso, ficou evidenciado nas contas, o fracionamento ilegal de despesas, que somam cerca de R$ 252 mil. Isso acontece quando o gasto é dividido para se utilizar uma modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação ou para efetuar contratação direta. E, ainda, a emissão de 22 cheques sem fundo da prefeitura, despesas com juros e multas por pagamento em atraso de recolhimento das contribuições do INSS e faturas de energia elétrica constam nas contas do ex-gestor.
Caso não apresente defesa, o ex-prefeito terá 30 dias para quitar o débito determinado pelo Tribunal de Contas. As sessões são públicas e transmitidas ao vivo pelo site www.tce.to.gov.br.