BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela do Tribunal de Justiça do Tocantins, que solicitava a determinação da abertura imediata de crédito suplementar, no valor R$ 24.087.772,38, o repasse integral dos duodécimos referentes a novembro e dezembro deste ano, até o dia 20 de cada mês. Por fim, o órgão queria que não fosse adotado novos cortes na proposta orçamentária elaborada para o ano de 2015.
A decisão de Gilmar Mendes, de sexta-feira, 19, acatou o pedido de repasse integral dos duodécimos referentes a novembro e dezembro, porém, negou a abertura de crédito suplementar e a abstenção de cortes na proposta orçamentário da Tribunal de Justiça para o ano de 2015.
Argumento

Na ação originária, o órgão alega que o Estado “não dedicou dotação orçamentária suficiente para o pagamento integral das despesas com pessoal e seus encargos” na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Tribunal de Justiça afirma ainda estar passando por “grave situação financeira” devido uma “sucessão de atos inconstitucionais praticados pelo Poder Executivo, como o corte unilateral na proposta orçamentária global do Poder Judiciário para 2014, causando déficit de cerca de R$ 31 milhões; o repasse a menor do duodécimo de dezembro de 2013, em montante aproximado de R$ 11 milhões, que teve que ser suportado no orçamento deste ano, além de impontualidade no repasse dos duodécimos de 2014”.