(BRASÍLIA-DF) - O Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) ingressou na manhã desta segunda-feira, 20,  com Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a criação dos cargos comissionados publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e pedido de liminar de intervenção no Estado do Tocantins para que seja cumprida a decisão relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.125 (ADI) que determinou ao Governo do Tocantins a realização de concurso público para o quadro geral. Além do sindicato, a senadora Kátia Abreu também se mostrou contrária a medida ao enviar à imprensa nota à população na qual repudia as nomeações.
Na reclamação, o Sisepe solicta intervenção federal para determinar que o reclamado (Governo do Estado) cumpra a determinação do STF na ADI nº 4125 com a substituição de todos os servidores nomeados ou comissionados por funcionários concursados em 12 meses, o prazo era até 10 de junho de 2010. Para isso, seria necessária a suspensão imediata das nomeações dos comissionados contratações temporárias até a convocação de todos os aprovados no concurso do Quadro Geral, inclusive com seu cadastro de reservas
A criação de cargos de provimento de funções de confianças e de livre nomeação foi publicada no DOE, da sexta, 10, através da Medida Provisória(MP) número 4. A MP é datada do dia 4 deste mês e altera outra, datada de agosto de 2013, que aboliu as mesmas funções. Naquele período, o governo extrapolou o limite de despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A nova medida contraria o que foi sugerido na medida de 2013. Comparando as duas medidas, há uma diferença de 950 cargos a mais e o que pode gerar um gasto mensal extra de mais de R$ 1 milhões aos cofres públicos.
Kátia Abreu
A senadora Kátia Abreu enviou à imprensa no sábado, 18, uma nota à população na qual diz que o Governo do Tocantins utiliza de medidas "arbitrárias e inconstitucionais" para viabilizar "projetos políticos pessoas em detrimento dos de interesse da população".
Na nota, ela diz que a medida desrespeita o princípio constitucional do concurso público para ingresso na administração pública e lembra dos 3.362 concursados do quadro geral que aguardam serem chamados. Kátia define esta ação como "intenção de trocar votos por empregos".
Kátia finaliza dizendo que é hora de dar um basta e que os tocantinenses merecem melhores de condições de vida e, principalmente, respeito, não podendo a população ficar "refém do medo".

Secad
Questiona sobre a MP 4, a Secretaria de Administração do Estado informou que o aumento de cargos na estrutura se deve à necessidade de algumas pastas em suprir a lacuna deixada pelas demissões empreendidas em 2013, em função do equilíbrio da LRF, com relação aos cargos de chefia e assessoramento direto.
Segundo a assessoria, em 2013, o Estado economizou R$ 3,4 milhões/mês com a publicação da MP 12, totalizando mais de R$ 22,4 milhões em seis meses. Mesmo com o aumento de 750 cargos, a economia mensal - tendo como parâmetro os valores praticados em agosto/2013 - será de R$ 2,2 milhões/mês e que
A nota afirma ainda que  o limite da LRF aumentou, acompanhando o orçamento aprovado para 2014, não havendo, portanto, possibilidade que estes gastos com pessoal excedam o limite prudencial e o aumento no número de cargos não tem impacto imediato para o Estado, já que não há contratações imediatas em curso.

Confira na íntegra a nota divulgada pela senadora Kátia Abreu

"NOTA À POPULAÇÃO

1 - Diante da sistemática ação do Governo do Tocantins de desrespeitar deliberadamente as instituições e as leis que garantem o estado democrático e de direito, fazendo uso de medidas arbitrárias e inconstitucionais para viabilizar projetos políticos pessoais em detrimento dos interesses da população, REPUTO da maior gravidade e extrema IRRESPONSABILIDADE, a criação de mais 954 cargos comissionados e de assessoramento, através da Medida Provisória 04/2014, tendo como justificativa uma correção na MP 012/2013, que criou 3.647 novos cargos em agosto do ano passado, a pretexto, contraditoriamente, de enxugar os gastos com pessoal e encargos.
2 - A decisão do Governo do Tocantins desonra os servidores públicos do Estado, a população, os setores produtivos, a sociedade organizada e afronta de forma irrefutável o Supremo Tribunal Federal que determinou na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4125 que a administração substituísse em 12 meses, até 10 de junho de 2010, todos os servidores nomeados ou comissionados por funcionários concursados. Já se passaram quase quatro anos.
3 - O Governo realizou o concurso público, mas só contratou 2.990 concursados, relutando em respeitar o direito líquido e certo de 3.362 concursados que aguardam serem chamados e demonstra ter optado em burlar a lei para realizar contratações, com o modo discricionário que lhe é peculiar, em período eleitoral, mostrando de forma inequívoca a intenção de trocar votos por empregos, levando a já sofrida população do Estado e a sua combalida economia, imersa na falta de investimentos e de emprego, a subordinar-se a uma escravidão patrocinada pelos próprios representantes que elegeu e dos quais banca os salários, para zelar de seus interesses e fazer-lhes o bem.
4 - Contraria, ainda, a lamentável e irresponsável decisão do Governo os artigos 37 e 62 da Constituição da República que o Governador jurou respeitar, ao criar cargos por Medida Provisória, sem definição específica, despida do caráter de urgência e emergência que antecede uma MP e por desrespeitar o princípio constitucional do concurso público para ingresso na administração pública.
5 - Os desmandos com os recursos públicos do atual Governo excedem, a cada dia, o limite do tolerável e merecem uma resistência da sociedade tocantinense que elevou a arrecadação estadual em 15% nos últimos três anos, que possibilitou recursos orçamentários que somam quase R$ 18 bilhões de 2011 a 2013, mas que recebe em troca o desrespeito que pode, num limite, transformar a população em refém do arbítrio que tem como efeito imediato, certamente, pela inexistência de fiscalização, elevar o grau de malversação do dinheiro público.
6 - Como pode, afinal, um Governo sério fechar o exercício ultrapassando em 0,5% o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com folha de pagamento e, no primeiro mês do novo orçamento fiscal, eleva a despesa com pessoal e encargos em R$ R$ 2.237.460,00, com a contratação ilegal de servidores comissionados. Só mesmo o desrespeito e a certeza de impunidade.
7 - Já passa da hora de todas as lideranças políticas sérias, representantes das comunidades, setores produtivos, instituições públicas e sociedade de modo geral dar um BASTA a este estado de coisas. O Tocantins não merece ser tratado como uma capitania hereditária e não precisa de capitães do mato. Os tocantinenses merecem saúde, emprego, educação, casa para morar, melhores condições de vida e, principalmente, respeito. A população não pode ficar refém do medo.

KÁTIA ABREU
Senadora da República "