O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) reagiu por meio de nota à decisão do governador Marcelo Miranda (PMDB) de revogar o próprio decreto que estipulava o quinto dia útil como prazo máximo para realizar o pagamento do funcionalismo. O ato veio após a Justiça determinar que este limite seja respeitado, o que não ocorre desde que o peemedebista voltou ao Palácio Araguaia, em janeiro do ano passado. A entidade manifestou “indignação e repúdio” e disse considerar a postura do Executivo “uma clara retaliação”.
A determinação da Justiça para o pagamento até o quinto dia útil foi feita em ação proposta pelo próprio Sisepe, fato que é citado na nota. “No entanto, além de descumprir a ordem judicial na íntegra, o governo do Tocantins ainda utilizou de má fé ao pagar somente alguns servidores no 5º dia útil, deixando outros para receber dois dias depois. Com isso, desrespeitou flagrantemente o princípio da isonomia”, anota o sindicato.
O Sisepe classificou como “autoritária e vingativa” a revogação do Decreto 2.653 de 2005, responsável por regular o pagamento até o quinto dia útil. Para a entidade, o ato acaba “deixando totalmente à deriva o ordenamento jurídico sobre a data de pagamento dos salários dos servidores”. A nota reforça ainda que o vencimento tem natureza alimentar e que são essenciais para o sustento das famílias e fortalecimento da economia local.
Por fim, a entidade revela que irá buscar tornar o quinto dia útil uma regra constitucional na Assembleia Legislativa. “Para o servidor, não dá mais para acreditar no senso de responsabilidade do governador e sua equipe, pois está mais que comprovado que descumprir e retirar direitos garantidos na lei, tornou-se prática corriqueira e escancarada desta gestão”. conclui.