PALMAS-TO - As entidades classistas representativas dos servidores públicos estaduais protocolaram, nessa quinta-feira, 23, um ofício conjunto no qual pedem que o governo do Estado cumpra com a data-base em maio, como estabelecido em Lei. O documento foi endereçado ao secretário de Administração, Geferson Barros.
O ofício foi formalizado em reunião conjunta organizada pelas entidades classistas na tarde dessa quinta-feira, na sede do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocatins (Sisepe), em Palmas. No documento, os representantes destacam que não irão abrir mão da data-base, e destacam que o direito é regulado pelo artigo 218º da Lei 1.818 de 2007, pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.708 de 2013; no inciso X, artigo 9º da Constituição Estadual e no artigo 37º da Carta Magna.
Os presidentes dos sindicatos e associações dos militares afirmaram que estão apenas aguardando a divulgação do índice do mês de abril, que é apurado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses.
Previsão
A data estabelecida para a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo do Tocantins, bem como dos empregados públicos da Unitins, é dia 1º de maio. As entidades classistas destacam que a data-base é uma reposição das perdas salariais que os servidores tiveram com a inflação, e não reajuste.
No ano passado, o índice apurado foi de 10,8008% e tem por base o INPC acumulado no período de outubro de 2012 a abril. Desde que foi implantada, em 2008, até 2014, só de reposição da data-base, o servidor estadual já teve um acréscimo de 43% no salário.
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