PALMAS - O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) anunciou a contratação do advogado e ex-procurador geral da República Antônio Fernando de Sousa para a assessoria jurídica da entidade. O novo membro do Sinpol é conhecido por ter sido o responsável pela denúncia do Mensalão, o esquema de compra de votos de parlamentares flagrado em 2005. O novo funcionário irá atuar na defesa da Lei 2.851 de 2014, que prevê o alinhamento da carreira da categoria, limitando a classe em dois níveis.
De acordo com o Sinpol, a lei é resultado de uma “luta histórica” da categoria de mais de oito anos de reivindicação. Entretanto, a Lei está sendo questionada pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a matéria no Tribunal de Justiça. No processo, o chefe do Executivo argumenta que o reajuste causará uma elevação na folha de R$ 2.521.484,70 mensais e impacto anual de R$ 33.619.711,95.
Conforme o presidente do Sinpol, Moisemar Marinho, o advogado vai defender a lei em todas as instâncias, tanto no Tocantins, como em tribunais superiores. “Nossa Lei foi aprovada muito antes do período vedado pela legislação eleitoral. Não é casuística, pois apenas regulamenta uma conquista que havia sido concedida pelo próprio governador Marcelo Miranda na sua penúltima gestão”, destacou Moisemar Marinho.
De acordo com o presidente, Antônio Fernando já estudou o caso e está convencido da constitucionalidade da Lei 2.851 de 2014. Em relação ao parecer do Ministério Público que opina pela inconstitucionalidade da Lei, Moisemar disse respeitar a instituição, mas destacou que o Sinpol vai provar na Justiça que o posicionamento da instituição é equivocado. “Com a nova contratação que fizemos, temos totais condições de provar nos autos que não há qualquer ilegalidade na lei que traz as conquistas para os policiais civis”, frisou o presidente, Moisemar Marinho.