O ex-secretário de Estado da Saúde do Rio de Janeiro e atual secretário do Tocantins, Marcos Musafir, citado em decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), terá 24 dias para apresentar sua defesa ou terá que pagar junto a ex-gestores R$ 600.969.280,72 como compensação pela contratação considerada irregular de oito cooperativas de saúde. O conselheiro José Gomes Graciosa, relator do processo, ainda mandou citar o ex-secretário, Sérgio Côrtes, e dois ex-subsecretários executivos, César Romero Vianna Júnior e Maurício Passos, além dos representantes legais das cooperativas.
As decisões são fruto de uma tomada de contas especial instaurada pela Auditoria-Geral do Estado (AGE) em atendimento a uma determinação do TCE. Entre outras irregularidades, a fiscalização constatou ausência de folhas de ponto, falta de comprovante de recolhimento de ISS e Imposto de Renda e inexistência de empenhamento de despesa para a contribuição do INSS. A auditoria ainda constatou que, das 22 cooperativas investigadas, oito apresentam coincidências de nomes na participação societária e, além disso, há casos de pessoas com um mesmo sobrenome (supostamente parentes) fazendo parte do quadro societário de cooperativas concorrentes, o que sugere a prática de cartelização.
O conselheiro relator fez ressalvas especiais sobre duas irregularidades: a ausência de licitação, e todos os seus atos legais, e a contratação verbal de cooperativas para que prestassem serviços na área de saúde pública, como forma de burlar a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos. Graciosa também apresenta questionamento à AGE, que alegou não ter tido tempo hábil para verificar se as prestadoras de serviço estavam praticando preços considerados de mercado, o que interfere na economicidade da contratação. O relatório ainda cita que "entre os anos de 2007 e 2016, somente nas naturezas Termos de Ajuste de Contas (511) e Termos de Reconhecimento de Dívidas (3.023) tramitam ou tramitaram nesta Corte de Contas um total de 3.534 tratos informais ilegais".
Graciosa chama a atenção para a impossibilidade de se verificar se os serviços foram realmente prestados ou se foram praticados sobrepreços, "tendo em vista que sequer a folha de ponto dos médicos, enfermeiros e demais profissionais contratados foi encaminhada", o que por si só já constitui gravíssima irregularidade, afirma. Em seu relatório, o conselheiro chega a dizer que o "secretário tratou recursos públicos com desdém, gerindo a SES como se fosse uma quitanda do interior do Estado". As cooperativas contratadas prestavam diversos serviços na área de saúde pública do estado, incluindo a operação das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 horas.
Prazos
O TCE-RJ disse que o processo segue seus trâmites legais na Corte de Contas, respeitando os prazos para defesa dos gestores citados. A decisão foi proferida no dia 13 de dezembro, porém, Sérgio Côrtes recebeu sua notificação no dia 12 de janeiro e Marcos Musafir foi notificado em 28 de dezembro. Os dois gestores têm 30 dias corridos para apresentar suas defesas. No entanto, como o TCE-RJ permaneceu em recesso entre os dias 21 de dezembro e 20 de janeiro, este prazo de 30 dias passou a contar a partir do dia 23 de janeiro. O processo de número 100.266-5/08 está disponível para consulta no portal do tribunal.
Outro lado
Em nota, por meio da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (Sesau), Marcos Musafir disse que durante sua gestão no Rio de Janeiro "sempre agiu dentro da legalidade". Conforme a pasta, Musafir não é réu e todos os esclarecimentos estão sendo prestados aos órgãos competentes.
Confira a íntegra da nota:
"Nota de Esclarecimento
O senhor Marcos Musafir esclarece que foi secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e sempre cumpriu a lei e agiu dentro da legalidade. Musafir não é réu e todos os esclarecimentos estão sendo prestados aos órgãos competentes no Rio de Janeiro."
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