(Colinas-TO) - A Prefeitura de Colinas informou nessa terça-feira, 3, que mais de 900 empresas do município legalizaram suas atividades desde a implantação da Sala do Empreendedor em 2010, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e parceria do Sebrae. A unidade procura diminuir a informalidade e ajudar os microempreendedores individuais (MEI) com orientações e informações sobre empreendedorismo, além da legalização das atividades dos empreendedores informais.
O local instalado na Avenida JK oferece os serviços de formalização, alterações, baixas, atendimento às micro e pequenas empresas, impressão e reimpressão de boletos mensais; orientação aos contribuintes e execução da abertura, alteração e encerramento da empresa na Prefeitura, na Junta Comercial e na Receita Federal; oferta assessoria para financiamentos e orientação bancária, além de também realizar a declaração anual.

MEIs
De acordo com a prefeitura, o MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Também é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
O empreendedor também ficará isento do Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL pois será enquadrado no Simples Nacional. Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Com isso, o microempreendedor terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Declaração
Segundo a prefeitura, os MEIs cadastrados devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), independente se houve ou não faturamento em 2014. A entrega é obrigatória. Caso não seja entregue à Receita Federal até o dia 31 de maio, a empresa será multada e o CNPJ e CPFs e tornam irregulares.
Para os interessados em efetuar a declaração por meio da Sala do Empreendedor, é necessário que estejam munido do RG e CPF, relatório mensal de receitas brutas e notas fiscais de saída de mercadorias e serviços. Para mais informações, ligue no (63) 3476-7016.