(BRASÍLIA-DF) - O prefeito Ronaldo Dimas, juntamente com o secretário de Administração, Nahim Halum, participou nesta quarta-feira, 13, do encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento local”, que aconteceu simultaneamente em 22 capitais do país. No Tocantins, o evento será realizado em Palmas das 14h às 18h. O foco são os debates acerca da aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), que visa o tratamento diferenciado para empreendimentos de menor porte. A ideia é reduzir a informalidade dos negócios, simplificar e diminuir a carga dos impostos e facilitar o acesso ao crédito.

Aplicação da lei
Em todo o Brasil, 20% dos municípios (600 de um total de 5,5 mil cidades) seguem a legislação, principalmente nas compras governamentais, que devem ser feitas junto às pequenas empresas quando o valor for de até R$ 80 mil. 116 cidades já possuem a lei regulamentada no Estado e, deste total, 20 colocaram as ações em prática.
Durante o evento, o Sebrae apresentará um Termo de Cooperação com os Tribunais de Contas para acompanhar a aplicação da lei nos municípios.
O evento é realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Nacional (Sebrae).