(PALMAS-TO) - A 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína enviou na sexta-feira, 24, recomendação ao prefeito Ronaldo Dimas (PR) para que solicite da Câmara Municipal a devolução do contrato de gestão a ser firmado com o Instituto Americano de Desenvolvimento e Gestão (ISDG), além da abstenção da prefeitura de firmar contrato com a entidade. Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), recomendação de mesmo teor foi encaminhada ao presidente da Câmara de Araguaína, vereador Marco Marcelo.
Para o promotor de Justiça Alzemiro Wilson Pereira, a recomendação foi motivada devido a vários aspectos controversos do ISDG, como funcionar em Goiânia, mas ser registrada em Brasília apenas no dia 27 de agosto, o que demonstra pouco tempo de existência, fator que impossibilita atestar a qualidade dos serviços que oferece e inviabiliza sua contratação. 
Conforme o Ministério Público, como o insituto “executaria um serviço hábil e de qualidade em Araguaína, já que atua no âmbito da saúde pública e as ações nesta seara são normalmente emergenciais?”, questionou. 
Segundo o MPE por se tratar de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), a entidade deve obedecer aos requisitos do decreto 3100/99, que regulamenta a qualificação de organizações dessa natureza, o qual estipula o exercício mínimo de três anos na atividade que se propõe a atender, para poder contratar com o Estado.