(PALMAS-TO) - “Caso esta PEC tenha sucesso, apenas a polícia terá o poder na investigação criminal. É um retrocesso a democracia. A participação do MP como órgão investigador se faz necessária”, ressaltou o presidente da ATMP, João Rodrigues Filho, lembrando que a proposta já tramitou em algumas comissões e está pronta para ir à votação no plenário.
Ele enfatizou que investigações como, por exemplo, as relacionadas ao caso Carlinhos Cachoeira foram originadas pelo MP de Goiás. No Tocantins, a do Banco Matone do Rio Grande do Sul, que fazia empréstimo consignado e fraudulento, foi o MP do Estado quem desvendou.
“Se nós abdicarmos do poder investigatório do MP, estaremos dando exclusividade a um delegado de polícia, não que eles não tenham o direito, mas temos situações de autoridade que tem prerrogativa de foro, por exemplo, ministro, desembargador, promotor, será investigado por delegado”, comentou.
Já para o procurador de Justiça Marco Antônio Alves Bezerra a elaboração da emenda constitucional é um movimento conservador contra o regime democrático. “O MP hoje é um guardião do regime democrático e quando eles [delegados] têm o controle da investigação há um atentado à democracia. Não que a polícia não seja competente, mas nós conhecemos todos os problemas que ela atravessa, sobretudo as dos Estados, que estão extremamente manietadas em relação ao Poder Executivo”, criticou.
Para o promotor Edson Azambuja, o público alvo do MP são as pessoas extremamente carentes e necessitadas e, não raras às vezes, “vítimas de violência policial”.
“Não queremos atacar quem quer que seja ou instituições republicanas, mas estas pessoas, por exemplo, crianças, mulheres, idosos, pessoas vítimas de torturas e de abuso de autoridade, normalmente procuram o MP porque sabem que se buscarem uma delegacia de polícia não terão a resposta adequada”, disse.
No caso de crimes contra administração pública, de acordo com Azambuja, normalmente a investigação é iniciada no MP. “Todo crime contra a administração pública configura improbidade administrativa. Nós queremos continuar nossa missão constitucional”, lembrou.
Ele enfatizou que o MP tem prerrogativas constitucionais que o delegado de polícia não possui. “O promotor de Justiça não pode ser removido de qualquer processo ou investigação que esteja atuando. Esperamos que esta PEC seja rechaçada. Ela é extremamente perniciosa para a sociedade brasileira”, afirmou.
Os interessados em aderir à campanha podem ir a qualquer unidade do Ministério Público ou assinar a petição on-line no site: www.change.org/pec37.

Planfletagem busca conscientizar palmenses
Servidores do Ministério Público Estadual (MPE) foram à Avenida JK, em Palmas, na manhã desta segunda-feira, 8, para conscientizar a população sobre as consequências da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 37. Na ocasião, foram entregues panfletos que convidam para a participação de um ato público, marcado para o dia 12 deste mês, sexta-feira, às 9h30, na sede do Ministério Público, localizado na Quadra 202 Norte, Av LO-04. Na ação, condutores, passageiros e transeuntes que passavam pelo local foram orientados a participar de um abaixo-assinado contra a proposta, disponível na internet.

Proposta
A PEC 37 visa restringir o poder de investigação às Polícias Civil e Federal, impedindo que instituições como Ministério Público, Receita Federal, Tribunais de Contas e Comissões Parlamentares de Inquérito realizem investigações, o que atenta contra o regime democrático.