(PALMAS-TO) - O promotor Edson Azambuja disse ao CT que, a medida provisória n°36, que extingue o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, institui o Fundo Estadual de Recursos Naturais e substitui o Conselho Estadual de Recursos Hídricos para Conselho Estadual de Recursos Naturais, está na “contramão” da história de proteção e defesa do meio ambiente. “O pessoal [entidades ambientais] está muito preocupado com essa situação, e com razão por conta da gravidade do tema, pois extinguiu o Fundo e o Conselho de Recursos Hídricos. O que é muito grave”, destacou o promotor. A medida foi publicada na quinta-feira, 18, no Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida vai contra à legislação federal, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, afirmou Azambuja. “Já existe um Fundo Estadual de Meio Ambiente. Por que criar um Fundo Estadual de Recursos Naturais, uma vez que recursos naturais e meio ambiente têm naturezas similares? O específico mesmo são os recursos hídricos”, explicou.
Reunião realizada nessa terça-feira, 23, no Ministério Público Estadual (MPE), em Palmas, reuniu membros do extinto Conselho Estadual de Recursos Hídricos, entidades ambientais e o vice-presidente da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Rubens Dario Lima Câmara. “A reunião não foi de caráter oficial. Foi de última hora. Recebi as entidades e ouvi suas reclamações”, disse Azambuja.
Durante o encontro, a questão do Sistema Cantareira, que registra quedas constantes nos níveis dos reservatórios de São Paulo, foi citada para ilustrar o problema. “Tudo isso é questão de políticas públicas e proteção. Devem existir medidas preventivas para que não aconteça a mesma coisa que está acontecendo em São Paulo. Tem que lutar, batalhar e que preservar com unhas e dentes”, frisou o promotor.
Segundo ele, compete ao MPE a proteção do patrimônio público neste caso. “A minha função é monitorar esses recursos. Saíram R$ 7 milhões do Fundo de Recursos Hídricos para o tesouro estadual [fonte 00]. Então, vou pedir para que este recurso seja devolvido para o Fundo e utilizado para a finalidade a que se destinam”, avisou, acrescentando que solicitou ao secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semades), Alexandre Tadeu, os valores que existiam no extinto Fundo de Recursos Hídricos e onde foram aplicados.
O promotor afirmou que também solicitou à Assembleia Legislativa o pronunciamento governador Sandoval Cardoso (SD) a respeito do assunto. “A Medida Provisória foi editada na quinta e na segunda-feira, 22, já movimentaram a conta. Queria ver a resposta em relação à urgência e a relevância”, disse. Conforme Azambuja, o próximo passo da Promotoria é fazer uma recomendação. “No sentido de que o dinheiro seja devolvido para o Fundo de Recursos Naturais, extinto Fundo de Recursos Hídricos”, explicou, destacando que o órgão está tentando reverter a situação, para que a medida provisória não seja aprovada.

Pode faltar água

O vice-presidente da OAB-TO, Rubens Dario Lima Câmara, a instituição tomou conhecimento do caso apenas nessa terça-feira. “A OAB fica preocupada com a inexistência desse fundo, especialmente desse recurso, pois são ações muito necessárias. Se não preservar as nascentes, nos rios pode faltar água daqui a uns anos. Isso é grave”, disse. Dario afirmou ao CT que o órgão irá analisar a medida provisória editada pelo governador e emitir um parecer sobre constitucionalidade. 
Conforme o vice-presidente da OAB, sua maior preocupação é em relação à inexistência de recursos, pois o único dinheiro destinado ao Fundo “não existe mais”. “Sem recursos, não existe ação pública nenhuma. Se com recursos suficientes, as ações públicas não são feitas a contento, imagine sem recursos”, ponderou, destacando que é primordial preservar as nascentes e mananciais de água, já que o sistema hídrico é importante. 

“Falência dos rios e lagos”

O presidente regional do Partido Verde (PV), Marcelo Lelis, divulgou nota nessa terça-feira, em que manifesta seu posicionamento contra a Medida Provisória nº 36. Conforme o deputado afirmou no documento, o partido “exige que o governo volte atrás com essa atitude” e convoca todos os profissionais, entidades e comunidade acadêmica que atuam na área ambiental para que “pressionem” a Assembleia Legislativa a rejeitar a iniciativa.
O PV ressalta que, sem os recursos hídricos, vários projetos que eram financiados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos terão que ser paralisados, “e podem vir, no futuro, decretar a falência dos rios e lagos do nosso Estado”. Segundo a nota, o partido, através de seus representantes no parlamento estadual, os deputados Marcelo Lelis e Freire Júnior, entendem que o Fundo de Recursos Hídricos e seu Conselho “são instrumentos de fundamental importância para a gestão e garantia da política de preservação dos recursos hídricos no Estado, se posiciona contra a extinção do órgão e seu Conselho”, informa o documento.
Conforme o partido, o governo vai criar um “grave passivo contratual ao cancelar dotações e empenhos de serviços que já estavam em fase final de elaboração e conclusão”, além de colocar em risco o repasse dos recursos provenientes do Conselho. Segundo a nota, a gestão “andou na contramão” do que vem sendo discutido mundialmente nos últimos anos, e ainda destinou o dinheiro do Fundo, “conquistado com anos de trabalho pelos técnicos, usuários e sociedade civil para garantir água para as gerações futuras”, para outros meios.