O governador Mauro Carlesse promoveu nesta segunda-feira (22) 1.541 policiais militares e 186 bombeiros, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2020, conforme dispõe a Medida Provisória nº 7, publicada no Diário Oficial do Estado. Na PM foram 303 oficias e 1.208 praças promovidos.
Porém, conforme o Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), as promoções e a MP nº 7 contrariam a MP nº 2, que suspende as progressões dos servidores públicos do Governo Estadual, além de outros direitos, por 30 meses.
"As promoções derrubam o argumento da MP nº 2 de que é preciso suspender as progressões por 30 meses em razão do desenquadramento do governo estadual em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o desequilíbrio das contas públicas, pois os efeitos financeiros das promoções militares começarão a vigorar no período da suspensão", explica o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro.
O líder sindical argumenta que as promoções demonstram que o governo estadual tem recursos para implementar os direitos, já adquiridos, dos servidores públicos.
Já o Governo argumenta que as promoções poderão ser pagas em razão da aposentadoria de outros policiais, mas o Sisepe disse que a contabilização para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal não é tão simples. "Outro problema é que teremos militares promovidos que ao ingressarem na reserva terão direito a mais uma promoção, ficando com duas promoções, que serão pagas pelo Igeprev, porém ele não contribui à previdência sobre o valor da primeira promoção, comprometendo o equilíbrio econômico da previdência dos servidores públicos estaduais", detalha Pinheiro. Ou seja, essas promoções sem planejamento geram um incentivo aos militares ingressarem na reserva e com isso aumentará as despesas do Igeprev.
Mesmo com as críticas, o Sisepe considera que as promoções são justas e vieram com atraso inclusive, mas espera que o governador Mauro Carlesse adote o mesmo tratamento aos demais servidores públicos do Executivo estadual, que já cumpriram os requisitos legais, com evolução funcional em atraso desde 2008, aguardando serem implementadas e pagas.
"As promoções dos militares é um ato do governador Carlesse em cumprimento a legislação, agora pedimos que seja estendido aos demais servidores, assim garantirá o tratamento isonômico e respeitará todos os direitos legais", frisa Pinheiro.
Conforme o sindicato, as progressões não são benefícios, mas sim um direito fundamental para garantir a valorização do servidor público, tendo como base a qualificação, qualidade do serviço prestado e méritos. "E assim como os militares foram promovidos, os demais servidores públicos do governo estadual aguardam ansiosos o mesmo tratamento por parte do governador Carlesse", finalizou.
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