Dezenove correspondentes bancários foram autuados em Dianópolis, Palmas, Guaraí, Porto Nacional, Araguaína e Gurupi por diversas irregularidades durante operação do Procon para combater a prática de empréstimos consignados fraudulentos contra idosos.
Segundo o Procon, entre as irregularidades encontradas estão ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do alvará de funcionamento, falta de informação com a descrição dos produtos e serviços oferecidos com respectivos custos.
Em algumas agências também não foi encontrado um painel com informações ostensivas e legíveis sobre seus canais de atendimento aos clientes e usuários para esclarecimento.
Ainda foi verificado que os funcionários não estavam identificados com crachá com denominação do contrato, o nome da pessoa e seu número de registro no cadastro de pessoa física e problemas nas instalações físicas e de identificação do local.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que é necessário estar atento as questões do envelhecimento e principalmente à necessidade de se cuidar da população idosa.
O gestor estadual ressalta que diversas empresas aproveitam da hipervulnerabilidade dos idosos para venderem seus produtos em condições prejudiciais ao consumidor, o que é considerado prática abusiva e proibido pelo CDC, conforme determina o artigo 39.
"É proibido ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços", explica Viana.
O Estatuto do Idoso prevê, que a pessoa com 60 anos ou mais, tem direito a produtos e serviços que respeitem a sua peculiar condição de idade. Consta no artigo 20: "O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade".

A operação
Realizada nesta terça-feira, 1° de outubro a ação realizada faz parte do conjunto de ações realizada pela Associação Brasileira dos Procons (Procon Brasil) em todo o país em alusão ao Dia Internacional do Idoso. 
De janeiro a setembro deste ano, o órgão de Defesa do Consumidor durante atendimento a idosos, registrou sete mil reclamações.   
Pessoas com 60 anos ou mais, possuem direitos específicos enquanto consumidores, pois fazem parte do público considerados hipervulneráveis. Isso é garantindo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Estatuto do Idoso e em outras leis.