(PALMAS-TO) - O governo do Estado, por meio da Agência Tocantinense de Notícias (ATN), destacou nesta quarta-feira, 26, os impactos negativos da redução dos Fundos de Participação dos Estados e Município – FPE e FPM. Principal fonte de arrecadação da maioria dos municípios tocantinenses, o FPM é a parte do orçamento das cidades que é livre para que os prefeitos utilizem de acordo com as demandas municipais, como folha de pagamento, obras de infraestrutura, pagamento de contas e investimentos.
Diferentes de verbas vinculadas, como as destinadas à saúde e educação, o FPM é utilizado por municípios de pequeno porte como combustível que move a administração pública. Conforme o governo do Estado, a recorrente queda neste repasse do governo federal vem gerando grandes perdas no funcionamento das Prefeituras, prejudicando as contas das cidades, principalmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em defesa da recuperação dos municípios em crise financeira movida por, entre outros motivos, queda nos repasses do FPM, o governador Siqueira Campos propôs à presidente da República, Dilma Rousseff, durante encontro nessa segunda-feira, 24, em Brasília, um pacto do governo federal para ajudar as prefeituras. “Propusemos à presidente um novo pacto federativo, uma forma de participação compartilhada que resulte no auxílio e recuperação das prefeituras. Hoje, no Tocantins, como em outros Estados, há municípios em condições caóticas”, disse Siqueira Campos.
O governador ressaltou que no Tocantins há necessidade urgente de medidas, pelo fato de algumas prefeituras estarem sem recursos para obras, para saúde, para educação. “Tem cinquenta municípios, por exemplo, que não conseguem manter creches funcionando. Outros, que receberam máquinas do governo federal, não têm verba para funcionar. Disse à presidente que temos de nos unir para combater isso.”

Fundo de participação
O FPM, conforme o Ministério do Planejamento, é calculado tendo como base a arrecadação de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Renda, reduzidas as restituições e os incentivos fiscais. Desta forma, do total arrecadado com o IPI e o Imposto de Renda, 22,5% são destinados a todos os municípios brasileiros através do FPM e distribuídos da seguinte maneira: 10% para as Capitais; 86,4% para as cidades do interior e 3,6% para municípios do interior com mais de cem mil habitantes. Para calcular o FPM, também são utilizados os coeficientes de participação divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo informações do Ministério da Fazenda, o valor repassado a cada município é definido pelo número de habitantes, levantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e encaminhado ao TCU. Após a análise desses números, o Tribunal calcula o coeficiente individual de participação para cada município. Assim, “o coeficiente mínimo (0,6) é válido para municípios com até 10.188 habitantes. Para municípios que têm entre 10.189 habitantes e 156.216, foram definidas 16 faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. Para todos os municípios do interior com mais de 156.216 habitantes foi determinado o coeficiente 4,0”, diz a cartilha publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do MF.

Impactos da redução de impostos
No Tocantins, segundo o presidente da Associação Tocantinense dos Municípios, Leonardo Sette Cintra, prefeito de Almas, mais de 120 municípios se enquadram no coeficiente mínimo para o repasse do FPM no estado, ou pouco acima. “A maioria dos municípios do Tocantins é de coeficiente 0,6 e 0,8. O FPM é hoje a principal fonte de arrecadação e de manuseio da máquina administrativa. Nos municípios pequenos é o FPM que gere essa máquina”, completou.
Diferente de receitas vinculadas, como a da Educação, que deve ser aplicada exclusivamente neste setor, o Fundo de Participação dos Municípios pode ser, como o presidente da ATM frisou, “manuseado” de acordo com as necessidades da gestão. Assim, com a desoneração de impostos promovida pelo governo federal, a composição do FPM sofre reduções e dificulta a vida de prefeitos de cidades pequenas, como as do Tocantins. “A partir do momento que reduz o IPI, que entra na composição do Fundo de Participação dos Municípios, quem paga a conta são os prefeitos. Nos últimos cinco anos, o salário mínimo aumentou cerca de 30%, mas o reajuste não foi compensado no repasse do FPM”, exemplificou Cintra, que reforçou considerar importante para a população a redução de impostos e o aumento no salário dos trabalhadores.
Com menos de cinco mil habitantes, Aparecida do Rio Negro é uma das cidades que sofrem com a redução do FPM. De acordo com o prefeito, Deusimar Pereira de Amorim, o dinheiro recebido do Fundo é utilizado, pela prefeitura, para arcar com despesas diversas do município. “É usado para tudo. A gente vai mesclando e pagando o que for necessário”, explicou. Para ele, a redução no repasse liga o sinal de alerta na cidade e obriga os prefeitos a se apertarem com as contas mensais. “Vai cada vez apertando mais e minimiza o nosso poder aquisitivo”, destacou.

FPE
Não são apenas os municípios que sentem as reduções de impostos na composição de Fundos de Participação. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares, da mesma forma que a redução do IPI afeta o FPM, tem impacto também no Fundo de Participação dos Estados. “A base do cálculo é a mesma. Então, se reduz o FPM, reduz também o FPE”, completou.