(Tocantinópolis) O Ministério Público Estadual (MPE) solicitou que a Prefeitura de Tocantinópolis acolha o morador de rua identificado como Adelman, portador de esquizofrenia que não possui parentes conhecidos que possam oferecer assistência. A Ação Civil Pública foi ajuizada na quinta-feira, 20, e a multa proposta em caso de descumprimento da decisão é de R$ 1 mil por dia.
Segundo o autor da ação, promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, o caso chegou à promotoria através de um comunicado feito pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Tocantinópolis, informando que o rapaz dorme em locais públicos e se envolve em situações de perigo, agredindo e sendo agredido por pessoas na rua.
O documento requer o acolhimento do rapaz pela prefeitura, para que lhe seja disponibilizada uma moradia em condições dignas, alimentos, proteção e assistência à saúde mental. Segundo o Ministério Público, foi verificado que Aldeman não possui documentos pessoais, como registro de nascimento, portanto não há conhecimento de parentes que possam se responsabilizar por ele.
A ação civil solicita ao Poder Judiciário a emissão do registro civil de nascimento pelo Cartório de Registro Civil e de Pessoas Naturais de Tocantinópolis e a interdição do morador, para que ele seja declarado judicialmente como portador de doença mental e Cadastro Único foi implantado no País em 2001, e, atualmente, no Tocantins, 290.466 famílias estão registradas no cadastro, em 139 municípios. Dessas, 124.846 têm renda per capita mensal de até R$ 77, de acordo com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), e 139.854 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. A equipe técnica e a secretária do Trabalho e da Assistência Social (Setas), Valquíria Rezende, se reuniram nessa quinta-feira, 20, para debater temas abordados durante o I Encontro Internacional - Um Mundo sem Pobreza, realizado em Brasília nos dias 18 e 19 de novembro, entre eles Segundo a Sesau, o evento internacional teve como principais objetivos discutir mecanismos de superação da extrema pobreza no Brasil e no mundo, criar uma agenda de ações para 2015 e destacar os aspectos multidimensionais da pobreza, uma vez que a questão envolve apenas renda, educação, acesso à água potável, saneamento, eletricidade, condições de moradia, entre outros.
De acordo com a secretária da pasta, a principal demanda para 2015 no Estado é a busca de autonomia para as famílias através de outros mecanismos. “Estamos em um importante momento onde a população extremamente pobre tem sido assistida pelos programas sociais, mas agora precisamos pensar mais mecanismos que os auxiliem na construção de sua autonomia. Precisamos pensar em portas de saída para os programas sociais”, destacou Valquíria.
Para ela, o Tocantins foi destaque nacional no início do Programa Bolsa Família devido ao empenho das equipes técnicas na construção do Cadastro Único. “Na primeira fase desse processo nossa equipe ganhou até prêmios nacionais pelo empenho e forma criativa de trabalho, precisamos continuar nos dedicando para vencer essa nova etapa do desafio”. Incentivou a gestora.

Plano Brasil Sem Miséria

O governo federal lançou o Plano Brasil Sem Miséria em 2011, com o objetivo de superar a extrema pobreza no País até o final de 2014. O público definido como prioritário foi o dos brasileiros que estavam em situação de extrema pobreza, ou seja, com renda familiar mensal inferior a R$ 77 por pessoa. 
Conforme a Sesau, outro dado importante do Plano além da transferência de renda é a qualificação profissional. Através do programa Pronatec Tocantins sem Miséria de janeiro de 2012 até julho de 2014, foram efetuadas 23.002 matrículas no Estado, em 121 municípios.