(Paraíso-TO) - Através da Lei nº 1.662 de 15 de fevereiro de 2012, a Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins criou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), que visa beneficiar os contribuintes que se encontram com dívidas vencidas junto ao tesouro público municipal, referente ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Taxas do Poder de Polícia (Alvarás, Habite-se, etc.). As informações são da Prefeitura de Paraíso.
“Para estes casos, os contribuintes que optarem por quitação a vista até o dia 30 de abril de 2012, será beneficiado com 100% de redução de multas e juros. Se optarem para pagamento entre os dias 1º de Maio a 30 de Junho, o benefício será de 80% de redução e se optarem para pagamento entre os dias 1º de Julho a 31 de Agosto, o benefício será de 60%”, informou a prefeitura.
Já no caso de pagamento parcelado os benefícios são reduzidos para 80% para os contribuintes que encaminharem o seu parcelamento até o dia 30 de abril de 2012, 60% para os encaminhamentos do dia 1º de maio até o dia 30 de junho e de 40% para os encaminhamentos de 1º de julho até o dia 31 de agosto.
O Contribuinte poderá parcelar em até 24 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 e para elucidar qualquer dúvida deverá procurar a Coletoria Municipal, no prédio da Prefeitura.