O prefeito de Tocantinópolis, Fabion Gomes (PR), está sendo alvo de ação por improbidade administrativa do Ministério Público do Tocantins (MPE) por ter deixado de disponibilizar, no Portal da Transparência, informações que deveriam ser prestadas espontaneamente, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI). A pena ao gestor pode chegar à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Segundo a promotora de Justiça Cynthia Assis de Paula, a instalação do Portal da Transparência de Tocantinópolis tem sido acompanhado desde 2013, tendo o MPE expedido recomendação e concedido prazos para melhorar a divulgação das informações. "O prefeito além de não atender à recomendação de inserir os dados com mais agilidade, ordenou a total retirada de informações do portal da transparência, ficando evidenciado o descaso do gestor e a sua intenção de afrontar a Lei e os órgãos de controle", explicou.
A promotora ainda destaca que a não implementação efetiva do serviço, com todas as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação, inviabiliza o município de receber transferências voluntárias. "A falta de transparência compromete a fiscalização dos atos administrativos e traz prejuízos financeiros e sociais a toda a população", destaca.
Cumprimento imediato da LAI
Ajuizada na terça-feira, 7, a ação requer a concessão de liminar para o imediato cumprimento da LAI, sob pena de aplicação de multa imposta contra a pessoa física Fabion Gomes, bem como da indisponibilidade dos bens para garantir a reparação de eventuais danos causados ao município, especialmente diante dos indícios de contratações irregulares durante o período em que o portal não foi alimentado.
A ação pede, ainda, a condenação do prefeito pela prática dos atos de improbidade administrativa, o que pode resultar em perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
A reportagem buscou contato com o prefeito de Tocantinópolis, mas Fabion Gomes não atendeu às ligações.
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