Gurupi (TO) - O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ajuizou na noite dessa terça-feira, 19, ação cautelar com pedido de liminar, na qual solicita ao Judiciário a suspensão imediata dos efeitos de uma lei municipal que autoriza o prefeito Laurez Moreira (PSB) a repassar R$ 400 mil dos cofres públicos ao Gurupi Esporte Clube, time de futebol da cidade.
O Projeto de Lei nº 023/2016, de autoria do Executivo, foi aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Gurupi na segunda-feira, 18. Após o aval dos vereadores, o prefeito estaria autorizado a destinar ao clube o montante de R$ 400 mil em três parcelas, sendo que a primeira delas, no valor de R$ 133 mil, seria depositada nessa quarta-feira, 20.
O promotor de Justiça Roberto Freitas Garcia, autor da ação, pede, em caso de descumprimento da ordem judicial, a fixação de multa de R$ 50 mil, a ser aplicada pessoalmente contra o líder do Executivo e o presidente do Gurupi Esporte Clube.
Consta, no site da Câmara Municipal de Gurupi, que o presidente do Gurupi Esporte Clube, Wilson Castilho, já vinha aguardando a chegada daqueles recursos públicos, pois o time ainda tem dívidas para pagar. Possui gastos mensais da ordem de R$ 130 mil, entre despesas com inscrição de jogadores, passagens, alimentação, hospedagens e viagens.
“É de se questionar onde estaria o interesse público na destinação da vultosa quantia de dinheiro público para um clube participar de um campeonato estadual de futebol, clube este que, a exemplo de qualquer outra empresa, possui fins lucrativos, e por assim ser, deve se manter por sua própria conta, com dinheiro proveniente de patrocinadores privados, ingressos de partidas de futebol, dentre outras fontes lícitas”, comentou Roberto Garcia.
O representante do MPE ainda alegou que a lei em questão fere o princípio constitucional da moralidade, ao permitir transferência de recursos públicos a empresa privada “sem qualquer finalidade social, em detrimento do interesse da coletividade”. Em especial em cidades pequenas como é Gurupi, cuja demanda pelos serviços públicos de saúde, educação, dentre outros essenciais, é intensa e urgente; agravada ainda pela crise financeira que acomete o país e que tem impactado negativamente, todos os entes federativos.
Roberto Garcia esclarece que, além da referida ação, deverá instaurar um inquérito civil ainda nesta quarta-feira, visando obter mais dados acerca dos fatos. Não descartando a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do autor do Projeto de Lei, o prefeito Laurez Moreira, e dos vereadores que votaram em favor da aprovação da questionada lei municipal.

Posicionamento do Executivo
Em nota divulgada nessa quarta-feira, 20, a Procuradoria Geral do Município de Gurupi alegou que ainda não houve transferência de recursos ao Gurupi Esporte Clube. No entanto, assegurou que o processo de transferência de recursos é legal e está ancorado pelo Projeto de Lei 023/2016, aprovado pela Câmara de Vereadores.
Ao contrário do que aponta o promotor, a Procuradoria afirmou ainda que o clube é uma organização sem fins lucrativos e que possui declaração municipal de entidade de utilidade pública.