As demandas para coibir a poluição sonora foram discutidas na tarde desta segunda-feira, 25, no 2º Batalhão de Polícia Militar. Estiveram presentes representantes da Prefeitura de Araguaína, Polícia Militar e Polícia Civil. Para obedecer uma Ação Civil do Ministério Público Estadual (MPE), o atendimento deste tipo de ocorrência será intensificado e estará disponível diariamente de maneira ininterrupta.
As recomendações do MPE são para garantir o sossego, uma vez que é ilegal a poluição sonora, e cabe ao poder público prover o necessário para garantir o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, bem como minimizar os riscos à saúde pública. O ruído continuo causa perda auditiva, zumbidos, ansiedade, insônia e nervosismo, quando ultrapassado o limite de tolerância previsto na legislação.
A Prefeitura de Araguaína já atua por meio de diversas ações como a fiscalização dos abusos em bares, restaurantes, residências, festas e som automotivo, principalmente aos finais de semana, em regime de plantão. O trabalho é realizado pelo Departamento Municipal de Posturas e Edificações (Demupe), Agência de Segurança, Transporte e Trânsito (ASTT), Departamento de Fiscalização Ambiental, em parceria com as policias Civil e Militar.
De acordo com o procurador municipal, Breno Paiva, a reunião serviu para conhecer a demanda e melhorar a estrutura de fiscalização já existente. "O principal meio que temos para quantificar os servidores e viaturas que precisamos é pelo 190. Depois, vamos ver o quanto PM e PC conseguem nos apoiar. Além de fiscalizar, nossa obrigação é manter a segurança dos agentes".
O que diz a lei?
Normalmente, o ruído produzido na conversa entre duas pessoas chega a 50 decibéis, unidade utilizada para medir a intensidade do som em um ambiente. De acordo com as NBR 10151 e 10152, em área residencial é permitido até 55 decibéis. Para apurar o volume, o fiscal usa um aparelho a distância de cinco metros. E caso seja constatado a irregularidade, o equipamento de som ou veículo são recolhidos e aplicada autuação.
Já nos casos que ultrapassam os 85 decibéis, equivalente a um despertar de campainha, é considerado crime ambiental. Segundo o delegado Luiz Gonzaga, há jurisprudência para que neste crime a pena chegue até quatro anos de prisão.
"Já cabe prisão em flagrante. É importantíssimo que a população informe, por meio do 197 da PC, 190 da PM ou fiscais da Prefeitura, para que seja traçada uma estratégia contra a poluição sonora em nossa cidade".
Para denunciar ao Demupe, os moradores devem ligar para os telefones 3411 5640 (em horário comercial) ou 99949-5394 (plantão).
Mudança nos alvarás
Segundo o diretor de Fiscalização e Licenciamento Ambiental, Orialle Barbosa, todo empreendimento potencialmente poluidor deverá ter, em seu licenciamento ambiental, um laudo de controle de ruído dentro dos parâmetros exigidos pelas NBR.
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