A Prefeitura de Araguaína propôs novas mudanças ao Código Tributário para gerar descontos aos contribuintes. Serão abatimentos nos pagamentos de tarifas aos Microempreendedores Individuais (MEI), diminuição dos valores de transferência do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) e isenção de taxa de regularidade dos alvarás.
A implementação foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 19 e publicada na edição nº 1699 do Diário Oficial do Município. A Lei Complementar nº 063/2018 alterou alguns trechos da Lei nº 058/2017, que regulamenta o Código Tributário Municipal. Os benefícios passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2019.
“A proposta é de modernização, a sociedade evolui e a legislação precisa evoluir junto. E também de desburocratização, já que no ano passado, foram eliminadas 10 leis e agora com a Lei Complementar mais três serão eliminadas”, explicou o secretário municipal da Fazenda, Fabiano Souza, sobre a proposta apresentada pela Prefeitura.
Conheça os benefícios
Para fomentar o desenvolvimento do MEI, a Prefeitura está ampliando de 50% para 90% o desconto para pagamento de penalidades. O pequeno empresário precisa cooperar com a fiscalização e pagar no prazo de 30 dias após a notificação.
A taxa de regularidade da indústria, comércio e prestação de serviço será extinta. O contribuinte pagará apenas a tarifa referente à localização, valor que depende do tamanho do empreendimento.
Já na primeira transferência de documento nas transações de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do Governo Federal, haverá redução de 50% da alíquota.
Fiscalização mais justa
Além dos benefícios que diminuem diretamente os valores de tarifas para o contribuinte, alguns pontos regulamentais também tornam as fiscalizações mais justas. Um dos destaques é sobre as auditorias públicas nas empresas.
O vereador Joaquim Quinta Neto, que votou a favor da aprovação do projeto, explicou que as alterações darão mais transparência à sociedade. “O fiscal vai dar mais clareza em prazos que antes eram por tempo indeterminado. Quanto mais tempo essa fiscalização levar é pior para a empresa, já que a empresa ainda terá que fornecer documentos que usa no dia a dia”.
Quinta Neto acrescentou que 90% dos empresários de Araguaína são pequenos e médios e deverão comemorar com a nova medida. “Apenas aqueles grandes que podem, por algum motivo, tornar os processos de fiscalização menos eficazes e justos. A justificativa é algo interno, mas pode ser usado como controle de qualquer órgão de fiscalização, da sociedade civil e até mesmo do empresário”.
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