As prefeituras municipais deverão elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) até 31 de dezembro de 2011. O PLHIS constitui um conjunto de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores dos municípios com os quais os prefeitos se comprometem com algumas obrigações – de planejamento e gestão habitacional - do programa do Ministério das Cidades.
É a partir da elaboração deste Plano que os prefeitos vão levar aos seus municípios, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes, e os Planos Plurianuais Locais.
Publicado em Tocantins na Edição Nº 14223
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